Art. 29, Inc. Iv, "n" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc... Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... Sustenta ofensa ao princípio da igualdade assegurado pela Constituição Federal , em seu art. 5º

I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58 , de 23.9.2009, que estabeleceu que as alterações implementadas no art. 29 , inc... IV , da Constituição da República produziriam efeitos"a partir do processo eleitoral de 2008". O autor sustenta que a norma impugnada contraria os artigos 1º, parágrafo único; 5º, inc... Sustenta o requerente que o dispositivo mencionado viola os arts. 25 , 37 , XII , e 61 , § 1º , a e c, da Constituição Federal

Isenção propriamente dita somente há em relação à indenização às testemunhas [inc. IV] e aos honorários de perito e de advogado do assistido [inc... Está no art. 134 , CF/88... Entretanto, a CF/88 não veda a criação desse serviço público de interesse local, ainda que com moldes diversos dos postos na legislação federal [art. 134 , CF/88 e LC 80/94], para promover a integração

I e XII , “c”, da CF ; art. 3º , § 1º do Decreto-lei 406 /68; arts. 28 e 29 do Convênio ICM 66 /88 e aos arts. 26 e 30 da Lei Estadual nº 8.820 /89... Saber também se o ato impugnado está em consonância ou não com os artigos 1º e 29 da Constituição Federal . PGR: Opina pela procedência da ação... O requerente sustenta que a expressão “energia elétrica” viola os arts. 21 , XII , “b”, e 22 , IV , da Constituição da República

Em sintonia com o que estabelece o art. 114 , inc... Aplicação do artigo 114 , I , da Constituição Federal . SÚMULA N.º 77 HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO... VIII , da Constituição Federal , compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da parcela destinada ao custeio do seguro de acidente do trabalho, decorrente das decisões que proferir

” do art. 2º; c) do parágrafo único do art. 3º; d) “proventos ou pensão”, do art. 4º, inc... 28; b) de todo o inciso I do art. 69; c) “proventos ou pensão”, constantes no art. 78, inc... RE 482540 - com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região Federal da 1ª Região que reputou legítima a exclusão da recorrente do Programa de Recuperação Fiscal -

I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58 , de 23 de setembro de 2009, a qual alterou a redação do inciso IV do caput do artigo 29 e do art. 29-A da Constituição da República, tratando das disposições... no art. 14, § 7º, da Constituição Federal”... 100 , § 1º , da Constituição Federal

O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, § 4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). 5... 93 , IX , da Constituição Federal ), sobretudo por se tratar de constrição patrimonial. 10... As improbidades não previstas ou fora dos limites da lei de improbidade ainda quando se recomende a demissão, sujeitam-se à lei estatutária, prevalecendo portanto o art. 132 , IV da Lei nº 8.112 /90. [

do art. 28; b) de todo o inciso I do art. 69; c) ?proventos ou pensão, constantes no art. 78, inc. I e no inc... do art. 2º; c) do parágrafo único do art. 3º; d) proventos ou pensão, do art. 4º, inc... ADI 2736 com pedido de liminar, em face do art. 9º da Medida Provisória nº 2164-41, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei Federal nº 8.036 , de 11 de maio de 1990

I , da Constituição Federal )”... RE 317574 - com base no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que julgou improcedente ação de inconstitucionalidade do art... Relator assentou que “A competência originária desta Corte é determinada pelo art. 102 , inc