Art. 41 da Lei 7210/84 em Notícias

A lei assegura o direito do preso a entrevista pessoal e reservada com o seu advogado (art. 41 , IX , da Lei 7.210 /84), bem como o direito do advogado de comunicar-se com os seus clientes presos, detidos... Sobre o tema, o STJ já se manifestou: ADMINISTRATIVO - DIREITO DO PRESO - ENTREVISTA COM ADVOGADO - ESTATUTO DA OAB - LEI DE EXECUCOES PENAIS - RESTRIÇAO DE DIREITOS POR ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE... seu múnus público em uma área tão sensível que trata da liberdade dos seres humanos custodiados pelo Estado. 2) o direito do preso ter o tratamento adequado no sistema carcerário, conforme a Lei de Execucoes Penais

A lei assegura o direito do preso a entrevista pessoal e reservada com o seu advogado (artigo 41 , I X , da Lei 7.210 /84), bem como o direito do advogado de comunicar-se com os seus clientes presos, detidos... Humanos da OAB-MA, como comissão permanente instituída pelo Conselho Seccional, tem sua competência e prerrogativas fixadas no Regimento interno da entidade, quais sejam, destacadamente, conforme o art. 84... Posteriormente, a Comissão de Direitos Humanos da OAB recebeu um documento assinado coletivamente pelos presos do Quartel da PM, em que relatam violações a direitos constantes da Lei de Execução Penal

PL 291/2003 - Paulo Baltazar (PSB-RJ) Altera o art. 41 da Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º , inciso III da Lei 8.906 , de 04 de julho de 1994... Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados 84 projetos para alterar a Lei 8.906 /1994