Bem Imóvel Penhorado Levado à Hasta Pública em Notícias

Ainda segundo os magistrados, o fato de existir norma interna que proíbe a utilização de vaga de garagem por pessoa estranha ao condomínio de modo algum impede que o bem seja penhorado e levado a hasta pública... O acórdão menciona a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família, para efeito de penhora... pública, porque o Código Civil , no art. 1.331 , assegura a livre disposição das partes do condomínio suscetíveis de utilização independente, como é o caso da vaga de garagem

do todo em hasta pública... Com base no voto do desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior, a Turma de julgadores deu provimento ao recurso para permitir que o imóvel seja integralmente levado à hasta pública... Com essas considerações, deu provimento ao recurso para permitir que o imóvel penhorado seja integralmente alienado na praça a ser realizada. ( AP 0071500-44.2009.5.03.0086 ) Fonte: Tribunal Regional do

O objetivo da hasta pública é oferecer e vender publicamente os bens do devedor - penhorados e devidamente avaliados pela Justiça - a interessado que arrematar pelo maior valor, para que, assim, o credor... O bem está avaliado em R$ 240 mil. A hasta pública é referente ao processo de nº 21110-98.2009.8.06.0001/0, da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza... Ao término da hasta pública, o arrematador deve realizar o pagamento do lanço à vista

A Fazenda Arame de Prata e uma garagem localizada na rua Alagoas, indicados no acordo, também serão avaliados e posteriormente levados à hasta pública... Outros bens da executada já estão penhorados, como um imóvel em Maceió e o restante da garagem localizada na Tancredo Neves, em Aracaju, que serão postos à venda em leilão previsto para acontecer no mês... De acordo com o Tribunal, os bens penhorados até então não devem ser suficientes para quitar todo o débito trabalhista e fiscal

Ainda segundo os magistrados, o fato de existir norma interna que proíbe a utilização de vaga de garagem por pessoa estranha ao condomínio de modo algum impede que o bem seja penhorado e levado a hasta pública... O acórdão menciona a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família, para efeito de penhora... pública, porque o Código Civil , no art. 1.331 , assegura a livre disposição das partes do condomínio suscetíveis de utilização independente, como é o caso da vaga de garagem

Ainda segundo os magistrados, o fato de existir norma interna que proíbe a utilização de vaga de garagem por pessoa estranha ao condomínio de modo algum impede que o bem seja penhorado e levado a hasta pública... O acórdão menciona a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família, para efeito de penhora... pública, porque o Código Civil , no art. 1.331 , assegura a livre disposição das partes do condomínio suscetíveis de utilização independente, como é o caso da vaga de garagem

“Aliás, mesmo que o imóvel não comporte divisão, isso não impede que seja levado à hasta pública por inteiro, reservando-se aos demais condôminos a parte a que têm direito no preço alcançado”... Argumentaram ainda que o executado indicou bens móveis em substituição ao imóvel penhorado... No caso, os recorrentes são filhos do executado e herdeiros do bem penhorado, em partilha efetivada após o falecimento da esposa

“Aliás, mesmo que o imóvel não comporte divisão, isso não impede que seja levado à hasta pública por inteiro, reservando-se aos demais condôminos a parte a que têm direito no preço alcançado”... Argumentaram ainda que o executado indicou bens móveis em substituição ao imóvel penhorado... No caso, os recorrentes são filhos do executado e herdeiros do bem penhorado, em partilha efetivada após o falecimento da esposa

“[italico _fckxhtmljob="1" ]Aliás, mesmo que o imóvel não comporte divisão, isso não impede que seja levado à hasta pública por inteiro, reservando-se aos demais condôminos a parte a que têm direito no... Argumentaram ainda que o executado indicou bens móveis em substituição ao imóvel penhorado... No caso, os recorrentes são filhos do executado e herdeiros do bem penhorado, em partilha efetivada após o falecimento da esposa

A hasta pública tem o objetivo de oferecer e vender publicamente os bens do devedor - penhorados e devidamente avaliados pela Justiça - a interessado que arrematar pelo maior valor, para que, assim, o... Ao término da hasta pública, o arrematador deve realizar o pagamento de seu lanço à vista... A Seção de Leilões e Partilhas do Fórum Clóvis Beviláqua realizará, às 14 horas desta quarta-feira (14/07), hasta pública referente ao processo de nº 317188-88.2000.8.06.0001 , da 8ª Vara Cível