Caracterização de Empregado - Art 3º da Clt em Notícias

Atribuições estratégicas Para o relator do recurso, ministro Breno Medeiros, a caracterização da função de confiança (artigo 62 , inciso II , da CLT ) exige a comprovação de circunstâncias que realmente... Menor porte O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu, por todo o período do contrato, o enquadramento do empregado no caput do artigo 224 da CLT e condenou o banco ao pagamento de horas... exercício da função de gerente, e, de acordo com a Súmula 287 do TST, em relação ao gerente-geral de agência bancária presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se, assim, o artigo 62 da CLT

Isso porque, perante a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), não há nenhuma cláusula no texto que dispõe a vacinação como requisito para a aquisição ou manutenção de emprego... Além do que, tal obrigatoriedade com base na CLT , seria caracterizada como ato discriminatório... Em situações extremas como a demissão do funcionário que se recusar a tomar a vacina da Covid-19, nota-se que outros pontos são agregados à pauta, como a caracterização da demissão por justa causa

Entre outros argumentos, a entidade sustenta que as decisões desconsideram atos ou negócios jurídicos legítimos e, com a caracterização de autônomos ou PJs como empregados, possibilitam a cobrança de contribuições... ( CLT ) e de outras leis... A associação pede a declaração de inconstitucionalidade da interpretação de artigos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /1966), da Lei da Seguridade Social (Lei 8.212 /1991) e da CLT e a declaração

Entre outros argumentos, a entidade sustenta que as decisões desconsideram atos ou negócios jurídicos legítimos e, com a caracterização de autônomos ou PJs como empregados, possibilitam a cobrança de contribuições... ( CLT ) e de outras leis... A associação pede a declaração de inconstitucionalidade da interpretação de artigos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /1966), da Lei da Seguridade Social (Lei 8.212 /1991) e da CLT e a declaração

Processo: 21070-39.2015.5.04.0381... Diante desse contexto, concluiu que eles exercem a função de confiança prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, que estabelece a jornada de oito horas. A decisão foi unânime. Após a publicação, o sindicato interpôs embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais SDI-1 , órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST.... Na decisão, o colegiado indeferiu o pedido do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Vale do Paranhana (RS) de pagamento de duas horas extras diárias aos empregados que exercem esse

Para a caracterização de insalubridade, o empregado deve estar exposto, em caráter habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, como químicos, ruídos, exposição ao calor, poeiras, entre outros que... O artigo 193 da CLT estabelece que o trabalhador poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido... O entendimento majoritário foi o de que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT veda a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos geradores distintos

✍🏻 Receber contracheque é um direito do empregado. ✍🏻 No contracheque devem constar todos os recebidos e descontados, sob pena de caracterização do salário complessivo. ✍🏻 O salário complessivo é aquele... que agrega vários direitos em uma única parcela, e não permite aferição do que está sendo pago na remuneração. ✍🏻 A prática do salário complessivo é vedada pelo parágrafo 2o do art. 477 da CLT e pela

A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), em seu artigo 2º e 3º , estabelece os requisitos para a caracterização de empregador e empregado... pagamento de todos os seus direitos previstos em lei e o empregador estará sujeito a uma multa no valor de R$ 3.000,00 por cada empregado não registrado, conforme previsto no art. 47 , da CLT... CLT Comparada/Elisson Miessa, Henrique Correira, Raphael Miziara e Breno Lenza. – 2. ed. – Salvadosr: Ed. JusPodivm, 2017. MIESSA, Elisson

O abandono de emprego é uma das hipóteses que autoriza a dispensa do empregado por justa causa, estando expressamente previsto no artigo 482 , alínea i da CLT... O juiz destacou que o artigo 482 , 'd', da CLT autoriza a dispensa motivada se houver condenação criminal do empregado, transitada em julgado e sem a suspensão da execução da pena... É que não vai existir, no caso, o elemento subjetivo essencial à caracterização do abandono, que seria a real e deliberada vontade do trabalhador de não mais retornar ao serviço

Os requisitos que necessitam estar presentes para a caracterização do vínculo são: pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação jurídica... Destarte, tenho que a prova oral não evidencia subordinação jurídica, requisito previsto pelos artigos 2º e 3º da CLT... Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário