Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais em Notícias

administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais... importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do beneficio inerente às operações pelo regime de drawback... Segundo o relator da matéria, ministro Luiz Fux, o artigo 60 , da Lei 9.069 /95, é claro ao dispor que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições

administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais... importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do beneficio inerente às operações pelo regime de drawback... Segundo o relator da matéria, ministro Luiz Fux, o artigo 60 , da Lei 9.069 /95, é claro ao dispor que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições

A partir da publicação das normas, basta uma declaração do próprio interessado afirmando que está regular em relação à quitação de tributos e contribuições federais... A Receita considerava o documento uma certidão que declarava que o cidadão não possuía débitos de impostos federais, equivalente a uma Certidão Negativa de Débito (CND) para que o benefício fosse concedido... A Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRSCI) é utilizada pelos contribuintes individuais do INSS para atestar a regularidade do cadastramento e a quitação de contribuições

; - certidão SINOREG; - certidão FGTS; - certidão Tabeliães de Protesto da Comarca; - IPESP; - certidão INSS; - certidão IAMSPE; - certidão Receita Federal (Imposto de Renda); - certidão quitação de Tributos... (Imposto de Renda); - certidão quitação de Tributos e Contribuições Municipais; - folhas de pagamento e da indicação do regime laboral e salário de todos os prepostos referentes aos 3 (três) meses anteriores... (Imposto de Renda); - certidão quitação de Tributos e Contribuições Municipais; - folhas de pagamento e da indicação do regime laboral e salário de todos os prepostos referentes aos 3 (três) meses anteriores

Herdade); - certidão INSS; - certidão IAMSPE; - certidão Receita Federal (Imposto de Renda) (Maria de Fátima Nogueira Herdade); - certidão quitação de Tributos e Contribuições Municipais (Maria de Fátima... ; - certidão INSS; - certidão IAMSPE; - certidão Receita Federal (Imposto de Renda) (Rodrigo Feracine Álvares); - certidão quitação de Tributos e Contribuições Municipais (Adriana Gonçalves Povia, Rodrigo... SINOREG; - certidão FGTS; - certidão Tabeliães de Protesto da Comarca; - IPESP; - certidão INSS; - certidão IAMSPE; - certidão Receita Federal (Imposto de Renda); - certidão quitação de Tributos e Contribuições

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de quitação das obrigações legais junto à OAB, ficando dispensados de comprovação da quitação de tributos e contribuições sociais federais... Antes, os profissionais interessados em registrar sociedade de advogados deveriam apresentar, necessariamente, certidão negativa de débito do Fisco federal, estadual e municipal... A partir de agora a redação aprovada junto ao pelo Conselho Federal da OAB passa a ser Os pedidos de registro de qualquer ato societário relacionado a este Provimento serão instruídos com as certidões

Herdade); - certidão INSS; - certidão IAMSPE; - certidão Receita Federal (Imposto de Renda) (Maria de Fátima Nogueira Herdade); - certidão quitação de Tributos e Contribuições Municipais (Maria de Fátima... ; - certidão INSS; - certidão IAMSPE; - certidão Receita Federal (Imposto de Renda) (Rodrigo Feracine Álvares); - certidão quitação de Tributos e Contribuições Municipais (Adriana Gonçalves Povia, Rodrigo... SINOREG; - certidão FGTS; - certidão Tabeliães de Protesto da Comarca; - IPESP; - certidão INSS; - certidão IAMSPE; - certidão Receita Federal (Imposto de Renda); - certidão quitação de Tributos e Contribuições

aos tributos federais e à dívida Ativa da União, Certidão Negativa de Débito referentes às contribuições previdenciárias e as de terceiros... Ao analisar o caso nessa sexta-feira (31/05), o desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido afirmou que a decisão tolheu a exigência de certidões negativas de tributos e débitos previdenciários, bem como... mão de obra pode a administração precaver-se do risco de pagar duas vezes por um mesmo serviço, exigindo, a cada liberação do pagamento pelos serviços contratados, a apresentação do comprovante de quitação

federais e à dívida Ativa da União, Certidão Negativa de Débito referentes às contribuições previdenciárias e as de terceiros... Ao analisar o caso nessa sexta-feira (31/05), o desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido afirmou que "a decisão tolheu a exigência de certidões negativas de tributos e débitos previdenciários, bem... Por conta disso, a ... ajuizou ação, com pedido de antecipação de tutela, requerendo que o DER não exigisse, para o pagamento dos serviços, apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativa aos tributos