Clt , Art. 582 em Notícias

e 602 da CLT... Assim, o desembargador reputou ilegal a decisão monocrática que reconheceu a constitucionalidade das alterações promovidas pela reforma trabalhista quanto aos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587... por se tratar de tributo, jamais poderiam ser realizadas modificações que submetessem a sua eficácia à concordância das partes com a sua cobrança ou não, conforme estabelecidos nos dispositivos da CLT, com a

583 , 587 e 602 da CLT , com a nova redação da Lei 13.467 /17... que tratando-se de tributo, jamais poderiam ser realizadas modificações que submetessem a sua eficácia à concordância das partes com a sua cobrança ou não, como estabelecido nos arts. 545 , 578 , 579 , 582

( CLT )... CLT , incidindo sobre o total da remuneração dos servidores, tendo como base o mês de março de 2017... Pedem assim concessão de liminar para que o TCU e as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal realizem o desconto da contribuição sindical nos termos do inciso I do artigo 578 e artigo 582 da

583 , 587 e 602 da CLT.... demanda do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista da comarca e declarou a inconstitucionalidade formal da lei 13.467 /17 relativamente às alterações dos artigos 545 , 578 , 579 , 582... A magistrada lembrou que a contribuição sindical obrigatória, também denominada de imposto sindical, está prevista na parte final do inciso IV do art. 8º da CF/88 e nos artigos 578 a 610 da CLT , e consiste

Ao pedir liminar para a suspensão do dispositivo (e, consequentemente, da nova redação dos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 587 e 602 da CLT ), a confederação aponta a proximidade da entrada em vigor... O artigo 1º da lei altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que tratam do imposto sindical, condicionando o desconto à autorização prévia e expressa dos trabalhadores

( CLT )... CLT , incidindo sobre o total da remuneração dos servidores, tendo como base o mês de março de 2017... Pedem assim concessão de liminar para que o TCU e as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal realizem o desconto da contribuição sindical nos termos do inciso I do artigo 578 e artigo 582 da

( CLT )... CLT , incidindo sobre o total da remuneração dos servidores, tendo como base o mês de março de 2017... Pedem assim concessão de liminar para que o TCU e as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal realizem o desconto da contribuição sindical nos termos do inciso I do artigo 578 e artigo 582 da

A entidade, que representa a categoria profissional em todo o território nacional, pede a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 578 , 579 , 582 , 583 , 587 , 602 , 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho

583 , 587 e 602 da CLT , registrando que, conforme o artigo 146 , III , da Constituição , cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária — especialmente sobre... decisão, inédita na Bahia, o desembargador considerou ilegal o entendimento que reconheceu a constitucionalidade das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista quanto aos artigos 545 , 578 , 579 , 582

583 , 587 e 602 da CLT... Filantrópicas do Estado de Minas Gerais buscou a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei 13.467 /2017 (denominada Reforma Trabalhista), relativamente às alterações dos artigos 545 , 578 , 579 , 582... Era recolhida anualmente pelos empregadores e empregados, nos termos dos artigos 578/ 591 da CLT e sofreu alterações promovidas pela Lei 13.467 /2017