Declaração de União Estável e Pensão por Morte em Notícias

‘‘Aqui, parece flagrante que a intenção das partes, ao firmar a escritura pública de união estável, era permitir à ora apelante ser reconhecida como beneficiária da pensão por morte do segurado; o que... pós-morte do segurado... O entendimento levou a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a negar Apelação de uma mulher que teve indeferido o pedido de pensão após a morte de um servidor do estado com quem

Recife - C.B.S., de 51 anos, recebia desde 1977 pensão por morte do pai, servidor público federal... O juiz deferiu tutela de urgência requerida pela DPU e a pensão por morte voltou a ser paga em julho... C.B.S. teve que apresentar certidão de nascimento, declaração negativa de união estável e comprovantes referentes a qualquer tipo de remuneração, considerando a existência de apontamentos do Tribunal de

Alegou o ente público a necessidade de se abater do montante a ser pago à apelada parcelas vencidas da pensão por morte do seu companheiro por ela já receber, por via administrativa, pensão por morte deixada... Ademais, não ficou comprovada nos autos a união estável entre a apelada e o falecido, uma vez que a certidão de casamento apresentada era do falecido marido dela... Segundo a relatora, juíza federal convocada Olívia Mérlin Silva, o Código de Processo Civil ( CPC ) vigente à época do falecimento do companheiro, 2010, não permitia o acúmulo de pensão por morte de marido

Para ele, é possível o rateio de pensão por morte... Assim, o caso é de provimento do recurso extraordinário, possibilitando o rateio da pensão por morte entre os conviventes” , escreveu o ministro... Depois da morte do companheiro, a mulher acionou a Justiça, para consagrar o reconhecimento de sua união estável. Ela obteve sucesso

Ou seja, havia união estável entre a servidora falecida e a ora recorrida... O colegiado reconheceu a união estável e determinou o pagamento da pensão desde a data do óbito da segurada, em dezembro de 1999, acrescido de juros e correção monetária... Após a morte da servidora, sua companheira ajuizou ação ordinária para a concessão do benefício de pensão

O relator ainda explicou que o reconhecimento da união estável, condição obrigatória para a concessão do benefício da pensão por morte, pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento... “União estável não comprovada... Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou o pedido da autora para que lhe fosse concedida pensão por morte de seu companheiro, falecido em 31/10/2012

Alegou o ente público a necessidade de se abater do montante a ser pago à apelada parcelas vencidas da pensão por morte do seu companheiro por ela já receber, por via administrativa, pensão por morte deixada... Ademais, não ficou comprovada nos autos a união estável entre a apelada e o falecido, uma vez que a certidão de casamento apresentada era do falecido marido dela... Segundo a relatora, juíza federal convocada Olívia Mérlin Silva, o Código de Processo Civil ( CPC ) vigente à época do falecimento do companheiro, 2010, não permitia o acúmulo de pensão por morte de marido

Ou seja, havia união estável entre a servidora falecida e a ora recorrida. À vista disso, tenho como preenchido o requisito para a concessão da pensão por morte."... O colegiado reconheceu a união estável e determinou o pagamento da pensão desde a data do óbito da segurada... A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC confirmou o direito a pensão por morte para a companheira de uma servidora pública, vítima de câncer, em relação homoafetiva

“Para a concessão do benefício de pensão por morte, no caso de companheira, há necessidade de comprovação de união estável... A pensão por morte pode ser divida se o morto tiver mantido dois relacionamentos paralelos, desde que as duas mulheres comprovem a união estável com o mesmo homem... Desde que haja provas, pensão por morte pode ser dividida entre companheiras

ENTENDA O CASO – T.S.S. ajuizou ação na Justiça Comum para obter declaração judicial de união estável com Rui de Morais... Maria Teixeira conseguiu, junto à administração do Ministério do Trabalho e Emprego, obter pensão por morte... T.S.S. ajuizou ação na Justiça Federal, em 2010, com o intuito de receber a pensão por morte outrora recebida por Maria Teixeira (também falecida), as parcelas não pagas a que teria direito, acrescidos