Decadência do Prazo Para Reclamações em Notícias

A reclamação trabalhista foi ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Americana... Entre várias ponderações, a relatora do acórdão no Tribunal, desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos De Biasi, entendeu que a modalidade de decadência convencional, prevista no artigo 211 do Código Civil... São, portanto, normas incompatíveis com o ordenamento civil, o que acarreta a inaplicabilidade do artigo 211 do Código Civil para restringir direitos previstos em lei”

A reclamação trabalhista foi ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Americana... Entre várias ponderações, a relatora do acórdão no Tribunal, desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos De Biasi, entendeu que a modalidade de decadência convencional, prevista no artigo 211 do Código Civil... São, portanto, normas incompatíveis com o ordenamento civil, o que acarreta a inaplicabilidade do artigo 211 do Código Civil para restringir direitos previstos em lei”

Além disso, não comprova tenha obstado a decadência mediante reclamação junto ao fornecedor e, por isso, imperioso reconhecer o perecimento do direito pela consumação do prazo decadencial"... do prazo legal... há decadência do direito da autora e, por fim, nega a existência de dano moral

Além disso, não comprova tenha obstado a decadência mediante reclamação junto ao fornecedor e, por isso, imperioso reconhecer o perecimento do direito pela consumação do prazo decadencial"... do prazo legal... há decadência do direito da autora e, por fim, nega a existência de dano moral

o cômputo da decadência”, concluiu o juiz... sendo a primeira reclamação três dias depois da montagem do armário... A defesa alegou que o prazo de 90 dias para contestação já havia passado no momento do ajuizamento da ação, mas o juiz considerou como provas as conversas entre as partes em um aplicativo de mensagens

se ocorreu ou não a decadência do prazo de reclamação... Interposta a ação em 15/03/2013, não há que se falar em decadência, haja vista ausência de decurso do prazo de 90 dias, a partir da ciência do vício oculto... Em contestação, a ré afirma que a autora decaiu do direito de reclamar pelos defeitos, pois o produto não estava mais coberto pela garantia legal ou contratual quando ocorreu a reclamação, em razão do

decadencial para reclamação de defeitos aparentes... Ele considerou o prazo decadencial de 30 dias previsto no CDC para a reclamação relacionada a bens não duráveis. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) confirmou a sentença... Decadência O juiz de primeira instância extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por julgar que o direito da autora teria sido atingido pela decadência

O prazo para o Ministério Público do Trabalho propor ação rescisória começa a fluir no momento em que ele toma ciência dos fatos e documentos que possam levar a concluir por ocorrência de fraude em reclamação... Para o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator do recurso na SDI-2 do TST, o início da contagem do prazo decadencial não pode ser condicionado ao momento em que o Ministério Público do Trabalho... De acordo com o TRT-24, a decadência ocorreu em 4/10/1993, dois anos após o Ministério Público ter conhecimento, em 4/10/1991, dos fatos e documentos existentes nos autos e, portanto, da suposta fraude

O prazo para o Ministério Público do Trabalho propor ação rescisória começa a fluir no momento em que ele toma ciência dos fatos e documentos que possam levar a concluir por ocorrência de fraude em reclamação... De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), a decadência (extinção do direito cujo titular deixa de exercê-lo no prazo legal), no caso analisado, ocorreu em 4/10/1993, dois anos após... Para o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator do recurso na SDI-2 do TST, “o início da contagem do prazo decadencial não pode ser condicionado ao momento em que o Ministério Público do Trabalho

O prazo para o Ministério Público do Trabalho propor ação rescisória começa a fluir no momento em que ele toma ciência dos fatos e documentos que possam levar a concluir por ocorrência de fraude em reclamação... De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), a decadência (extinção do direito cujo titular deixa de exercê-lo no prazo legal), no caso analisado, ocorreu em 4/10/1993, dois anos após... Para o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator do recurso na SDI-2 do TST, o início da contagem do prazo decadencial não pode ser condicionado ao momento em que o Ministério Público do Trabalho