Dpvat. Deformidade Permanente em Notícias

Para fazer jus à indenização o segurado deve provar que o acidente resultou em incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente... permanente ou aborto... Não foi atestada invalidez permanente para o trabalho ou debilidade permanente de membro que justificasse a concessão do seguro

Para o relator, a realização de nova perícia técnica é perfeitamente dispensável, pois o laudo do IML é, certamente, documento apto a comprovar a existência da deformidade permanente, vez que foi emitido... Aduziu que sofrera debilidade e deformidade permanentes, atestadas por perito oficial do IML... No entendimento de Segundo Grau, é desnecessária a produção de prova pericial quando o laudo do Instituto Médico Legal atesta a debilidade e deformidade permanente do beneficiado

Para o relator, a realização de nova perícia técnica é perfeitamente dispensável, pois o laudo do IML é, certamente, documento apto a comprovar a existência da deformidade permanente, vez que foi emitido... Aduziu que sofrera debilidade e deformidade permanentes, atestadas por perito oficial do IML... No entendimento de Segundo Grau, é desnecessária a produção de prova pericial quando o laudo do Instituto Médico Legal atesta a debilidade e deformidade permanente do beneficiado

permanente... ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório contra Tókio Marine Seguradora S/A afirmando que sua mão direita foi esmagada em acidente com máquina colheitadeira, com posterior reconhecimento de deformidade permanente... É que, apesar de reconhecidos o nexo de causalidade e a invalidez permanente pelo TJMT, trata-se de acidente com veículo agrícola, o que, segundo ele, leva a outras reflexões

permanente... ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório contra Tókio Marine Seguradora S/A afirmando que sua mão direita foi esmagada em acidente com máquina colheitadeira, com posterior reconhecimento de deformidade permanente... É que, apesar de reconhecidos o nexo de causalidade e a invalidez permanente pelo TJMT, trata-se de acidente com veículo agrícola, o que, segundo ele, leva a outras reflexões

permanente... ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório contra Tókio Marine Seguradora S/A afirmando que sua mão direita foi esmagada em acidente com máquina colheitadeira, com posterior reconhecimento de deformidade permanente... É que, apesar de reconhecidos o nexo de causalidade e a invalidez permanente pelo TJMT, trata-se de acidente com veículo agrícola, o que, segundo ele, leva a outras reflexões

O magistrado observou que embora a Lei nº 6.194 /1974 refira-se apenas à invalidez permanente (parcial ou total), os laudos médicos e a jurisprudência pátria têm utilizado expressões como deformidade permanente... ou debilidade permanente como fundamento para a concessão do Dpvat , como se as expressões fossem sinônimas... É indevida indenização referente a seguro Dpvat diante de ausência de prova acerca da alegada invalidez permanente, bem como da incapacidade total ou parcial da parte requerente

O magistrado observou que, embora a Lei nº 6194 /1974 refira-se apenas à invalidez permanente (parcial ou total), os laudos médicos e a jurisprudência pátria têm utilizado expressões como deformidade permanente... permanente ou debilidade permanente como fundamento para a concessão do Dpvat , como se as expressões fossem sinônimas Considerou que, diante da utilização de expressão diversa daquela prevista na legislação... É indevida indenização referente a seguro Dpvat diante de ausência de prova acerca da alegada invalidez permanente, bem como da incapacidade total ou parcial da parte requerente Este foi o entendimento

O magistrado observou que embora a Lei nº 6.194 /1974 refira-se apenas à invalidez permanente (parcial ou total), os laudos médicos e a jurisprudência pátria têm utilizado expressões como deformidade permanente... ou debilidade permanente como fundamento para a concessão do Dpvat , como se as expressões fossem sinônimas... É indevida indenização referente a seguro Dpvat diante de ausência de prova acerca da alegada invalidez permanente, bem como da incapacidade total ou parcial da parte requerente

Seguradora S/A afirmando que sua mão direita foi esmagada em acidente com máquina colheitadeira, com posterior reconhecimento de deformidade permanente... É que, apesar de reconhecidos o nexo de causalidade e a invalidez permanente pelo TJMT, trata-se de acidente com veículo agrícola, o que, segundo ele, leva a outras reflexões... Sem licença O TJMT, em apelação, extinguiu a ação por entender que o acidente não se enquadra na Lei 6.194 /74, que instituiu o DPVAT