Execução de Multa Astreinte em Notícias

As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial... Haveria ainda a possibilidade de intervenção federal, para prover a execução de ordem ou decisão judicial... É que o caráter das astreintes não se confunde com o das multas indenizatórias. Isto é, as astreintes não buscam recompor um mal causado no passado

As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial... Haveria ainda a possibilidade de intervenção federal, para prover a execução de ordem ou decisão judicial... É que o caráter das astreintes não se confunde com o das multas indenizatórias. Isto é, as astreintes não buscam recompor um mal causado no passado

Haveria ainda a possibilidade de intervenção federal, para prover a execução de ordem ou decisão judicial... As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial... É que o caráter das astreintes não se confunde com o das multas indenizatórias. Isto é, as astreintes não buscam recompor um mal causado no passado

Por sua vez, o TJMT excluiu a multa, por considerar seu valor abusivo e por não constar dos autos da execução a prova da mora do executado... Inconformado com o alto valor da astreinte, o vendedor do imóvel havia recorrido ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), discutindo também a execução provisória da sentença, já que estava pendente... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o manejo de exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria relativa ao valor da multa diária executada (astreinte

A relatora ressalvou, contudo, que, na execução das astreintes, deve-se determinar que seja efetivado o depósito em juízo, para levantamento pelo beneficiário somente após o trânsito em julgado da decisão... A ministra explicou que essa modalidade de multa, também chamada de astreintes, é uma medida de coerção patrimonial para impelir o cumprimento da prestação devida... Para a relatora, "a exigibilidade das astreintes somente após o trânsito em julgado importaria a perda da força coercitiva da decisão judicial"

As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial... Haveria ainda a possibilidade de intervenção federal, para prover a execução de ordem ou decisão judicial... É que o caráter das astreintes não se confunde com o das multas indenizatórias. Isto é, as astreintes não buscam recompor um mal causado no passado

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A multa cominatória, ou astreintes, foi imposta à parte do processo para induzi-la a cumprir uma ordem judicial... Execução fiscal No recurso em MS dirigido ao STJ, a empresa sustentou que o Poder Judiciário não é o titular do bem lesado e que a fixação da multa se deu na esfera Federal... de execução penal, mormente as reformas no Complexo Médico Penal, a construção de unidade federal prisional e a capacitação de presos"

Haveria ainda a possibilidade de intervenção federal, para prover a execução de ordem ou decisão judicial... As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial... É que o caráter das astreintes não se confunde com o das multas indenizatórias. Isto é, as astreintes não buscam recompor um mal causado no passado

Por maioria, a SDI-1, órgão responsável pela unificação da jurisprudência das Turmas do TST, entendeu que a cominação de multa é meio indireto de execução e que o juiz da fase de conhecimento, ao fixar... Segundo o relator, o artigo 537 do Código de Processo Civil ( CPC ) permite a cominação de multa tanto no processo de conhecimento (quando o direito é reconhecido) quanto no processo de execução (fase... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho fixou multa coercitiva (astreinte) sem limitação temporal caso o Município de Bodoquena (MS) descumpra obrigações