Exceção do Contrato Não Cumprido, Que é Matéria de Defesa em Notícias

Além disso, não há decisão judicial caracterizando a existência de ato ilícito doloso, inexistindo contraditório e ampla defesa plenos, pois não é possível ao acusado defender-se no sentido da ausência... de instaurar procedimento administrativo fiscal, ao passo que cumpre ao ente tributante demonstrar que o valor do imóvel não corresponde ao montante do contrato e não o contrário”... A exceção feita no parágrafo 6º, inciso I, da Lei Kandir – que permite a manutenção dos créditos nas operações com produtos agropecuários – não se aplica ao caso da recorrente, declarou o ministro

EXCEÇÃO. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS. CAUÇÃO. A requerente realizou contratos de fornecimento de soja com as requeridas... Já a alegação das requeridas de que seu descumprimento é justificado em razão de, no Brasil, existir a regra da exceção do contrato não cumprido, tem seu exame inviável nesta sede porque, além de o tema... DEFESA

Em sua defesa, o Banco do Brasil arguiu que a alteração do arcabouço normativo regente da matéria, por ocasião da publicação da Lei 13.303 /2016, justificaria a exigência em questão... Tags : Licitações e Contratos... Para o relator, tal requisito foi cumprido pela representante, “pois apresentou seu demonstrativo de 2017 aprovado naquela data”

Ana Cristina Frighetto Crossi, deixou de receber a manifestação da defesa como exceção – entendendo que a matéria estava preclusa – e indeferiu os pedidos nela contidos, deixando de dar processamento à... : “deixo de receber a manifestação do réu e de sua defesa como exceção porque preclusa e indefiro os pedidos nela constantes”... Fora daí, deve a exceção ser considerada intempestiva, não merecendo ser conhecida”. Ante o exposto, o parecer é pelo não conhecimento do writ

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único... preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e II - a legislação de defesa... o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único... preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e II - a legislação de defesa... o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção

Não enseja nulidade ou prejuízo à ampla defesa a não preservação da identidade física do julgador quando da apreciação de embargos declaratórios. 5... No ponto, o Plenário considerou que os arts. 76 e 77 do RISTF (2) se referem à relatoria do processo, e não à figura do revisor. Além disso, a defesa não se insurgiu em relação a esse fato... do direito de defesa, constitui direito subjetivo dos acusados em geral

O artigo 50 da Lei de Drogas traz uma exceção à regra do artigo 159 do Código de Processo Penal , que trata dos exames e das perícias... Gabarito: F Comentários O artigo 46 , § 3º , do ECA diz que: "Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será... Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato

Ex: em um contrato firmado entre as empresas A e B, existe uma cláusula dizendo que as partes não poderão interpor ação judicial para discutir o contrato, salvo se tiverem tentado a mediação pelo prazo... No entanto, existem algumas exceções em que a autotutela é permitida... Exceção: não será necessário advogado nem Defensor Público se o processo estiver tramitando no rito dos juizados especiais (Leis n.º 9.099 /95 e Lei n.º 10.259 /2001)

Posta essa distinção, convém apontar que, por meio da propositura de ação de adjudicação, permite-se, cumpridos os requisitos legais para a efetivação do contrato definitivo, a substituição da vontade... Com exceção dos cartões private label , a financeira emissora do cartão concede o financiamento, não havendo que se falar em cláusula-mandato para obter recursos no mercado, uma vez que a própria administradora... É válida a notificação por e-mail enviada ao franqueador para o exercício do direito de preferência previsto em contrato de franquia, no caso em que, não tendo o contrato previsto forma específica para