Execução de Título Extrajudicial (Acordo Homologado Judicialmente) em Notícias

Já para executar acordo extrajudicial, é necessário o uso do processo executório autônomo ( CPC 911)... Dos alimentos fixados ou homologados judicialmente – quer sejam definitivos, quer provisórios ( CPC 531)– cabe buscar o cumprimento da sentença ou da decisão interlocutória, tanto pelo rito da prisão (... Dedica um capítulo ao cumprimento de sentença e de decisão interlocutória que fixa alimentos ( CPC 528 a 533) e outro para a execução de título executivo extrajudicial ( CPC 911 a 913)

É cabível a execução de alimentos definidos por meio de acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública porque a dignidade da pessoa do alimentado, que necessita da pensão alimentícia para sua... O recurso foi motivado pelo indeferimento de uma ação de execução, na qual dois menores tentavam receber prestações de pensão alimentícia vencidas por força do acordo extrajudicial de guarda/alimentos/... E destacou a importância do trabalho do Ministério Público e da Defensoria Pública na ratificação dos acordos celebrados entre as partes, conferindo-lhes status de título executivo extrajudicial

realizado perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal - CCAF – órgão integrante da Advocacia-Geral da União – constitui título executivo extrajudicial e, caso homologado... de título executivo extrajudicial, reservando-se à arbitragem o julgamento das matérias previstas no art. 917 , incs... judicialmente, título executivo judicial. 20 Enquanto não for instalado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), as sessões de mediação e conciliação processuais e pré-processuais

executivo extrajudicial não poderia ser executado, uma vez que deveria ter sido homologado judicialmente O TJMG negou o pedido para o menor por entender que a execução da dívida exigiria título judicial... de alimentos O relator, ministro Massami Uyeda, havia admitido que, na execução de obrigação alimentar estipulada por meio de acordo extrajudicial, não seria possível impor a pena de prisão civil Mas... fundamental da dignidade da pessoa humana, seja o título oriundo de acordo judicial ou extrajudicial Esse entendimento, além do mais, assinalou a ministra, está em harmonia com a tendência do ordenamento

A primeira instância extinguiu o processo porque o título executivo extrajudicial não poderia ser executado, uma vez que deveria ter sido homologado judicialmente... O relator, ministro Massami Uyeda, havia admitido que, na execução de obrigação alimentar estipulada por meio de acordo extrajudicial, não seria possível impor a pena de prisão civil... Isto é, deixar de suprir as necessidades daquele que precisa de alimentos fere o direito fundamental da dignidade da pessoa humana, seja o título oriundo de acordo judicial ou extrajudicial

realizado perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal - CCAF – órgão integrante da Advocacia-Geral da União – constitui título executivo extrajudicial e, caso homologado... judicialmente, título executivo judicial. 20 Enquanto não for instalado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), as sessões de mediação e conciliação processuais e pré-processuais... de título executivo extrajudicial, reservando-se à arbitragem o julgamento das matérias previstas no art. 917 , incs

extrajudicial homologado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejus), da Comarca de Rio Branco... mesmo em se tratando de assunto relativo à família, valendo o documento como título executivo extrajudicial... Segundo ela, em se tratando de obrigação alimentícia caso dos autos esta pode ser revista a qualquer tempo, e melhor seria que o acordo entabulado extrajudicialmente valesse como título executivo extrajudicial

No entanto, só em dezembro de 2009 é que o acordo firmado em 2003 foi homologado judicialmente, passando a valer como sentença e título executivo extrajudicial... extrajudicial desse valor... e a Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Emlur) comprovem a implementação das medidas do acordo firmado em 2003 e homologado na Justiça Federal em 2009

O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial... será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial. § 4º Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por... Subseção II Da Mediação Extrajudicial Art. 21

Por isso, o banco recorreu ao STJ argumentando que "a habilitação de crédito e a execução de título extrajudicial possuem natureza diversa"... No entanto, observou, o banco deixou de se valer dessa via judicial e optou por habilitar o crédito nos autos do inventário, o que foi homologado judicialmente... Depois de habilitar seu crédito no inventário do devedor, não é permitido ao credor que execute título extrajudicial contra o codevedor para obter o mesmo crédito