Servidores estaduais não têm direito de percepção de função comissionada com acréscimo do APJ e da GAJ
(Gratificação de Atividade Judiciária), nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.421 /96... ao pagamento das diferenças de FC-3 e FC-1 relativas ao exercício das funções de Escrivão e Chefe de Cartório Eleitoral, respectivamente, com o acréscimo do APJ (Adicional de Padrão Judiciário) e da GAJ... de perceber o valor retributivo correspondente ao nível FC-3 e FC-1 após o advento da Lei n.º 9.421 /96, em razão de Resolução editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelecendo que as gratificações