Horas Extras de Motorista (Servico Externo) em Notícias

pela natureza dos serviços, não estão subordinados a horário de trabalho, (e) já que enquadrados no art. 62 , da CLT , não fazem jus ás horas extras”... Nesse sentido, segue abaixo duas decisões do TST no sentido de que há a obrigatoriedade de controle de jornada de trabalho com a vigência da Lei 12.619 /12: HORAS EXTRAS. MOTORISTA. JORNADA EXTERNA... extras

do dia, para devolvê-lo e prestar contas, cumprindo roteiro preestabelecido pela empresa, apesar de realizarem serviço externo, estão sujeitos à fiscalização de jornada, tendo assim direito às horas extras... Ainda a ser editada, a Súmula estabelece que motoristas-entregadores de empresas distribuidoras de bebidas, que comparecerem diariamente na empresa, no início do dia para receber o caminhão e, no final... A esses motoristas é inaplicável, portanto, a exceção do artigo 62 , I , da CLT que afirma não serem abrangidos pelo regime previsto no capítulo da duração do trabalho, "os empregados que exercem atividade

Segundo a proposta (PL 4246/12), a jornada do motorista profissional continua a ser de oito horas, com duas extras, mas convenção ou acordo coletivo poderá prever até quatro horas extras... Após 72 horas, no entanto, o repouso deverá continuar em alojamento externo ou com o veículo parado se for do tipo leito... Uma das emendas votadas pretendia manter oito horas mais duas extras, mas foi rejeitada pelos deputados

Segundo a proposta (PL 4246/12), a jornada do motorista profissional continua a ser de oito horas, com duas extras, mas convenção ou acordo coletivo poderá prever até quatro horas extras... Após 72 horas, no entanto, o repouso deverá continuar em alojamento externo ou com o veículo parado se for do tipo leito... Uma das emendas votadas pretendia manter oito horas mais duas extras, mas foi rejeitada pelos deputados

Além da obrigação de assinar a Carteira de Trabalho do motorista, o Uber foi condenado a pagar ele horas extras, adicional noturno, multa prevista na CLT , verbas rescisórias pelo rompimento do contrato... Mas, como o reclamante era comissionista puro, a condenação foi apenas de pagamento do adicional sobre duas horas extras por dia de trabalho, com devidos reflexos... Informou a testemunha "que o salário mínimo era calculado por hora, com base em 44 horas semanais; que a remuneração do motorista era calculada entre 1.2 e 1.4 salários mínimos, descontando todos os custos

Além da obrigação de assinar a Carteira de Trabalho do motorista, o Uber foi condenado a pagar a ele horas extras, adicional noturno, multa prevista na CLT , verbas rescisórias pelo rompimento do contrato... Mas, como o reclamante era comissionista puro, a condenação foi apenas de pagamento do adicional sobre duas horas extras por dia de trabalho, com devidos reflexos... Informou a testemunha "que o salário mínimo era calculado por hora, com base em 44 horas semanais; que a remuneração do motorista era calculada entre 1.2 e 1.4 salários mínimos, descontando todos os custos

Além da obrigação de assinar a Carteira de Trabalho do motorista, o Uber foi condenado a pagar ele horas extras, adicional noturno, multa prevista na CLT , verbas rescisórias pelo rompimento do contrato... Mas, como o reclamante era comissionista puro, a condenação foi apenas de pagamento do adicional sobre duas horas extras por dia de trabalho, com devidos reflexos... Informou a testemunha "que o salário mínimo era calculado por hora, com base em 44 horas semanais; que a remuneração do motorista era calculada entre 1.2 e 1.4 salários mínimos, descontando todos os custos

Ou seja, a atual jornada de trabalho é de 44 horas por semana. É admitida a prorrogação da jornada em até duas horas extras por dia... As horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (as duas primeiras) ou 100% (as demais), salvo disposição convencional em contrário e será respeitado o adicional noturno de 20% e será admitido o regime... Infere-se ainda na nova legislação o fato de que o motorista que ficar fora da base da empresa e estiver com o veículo parado por tempo superior à jornada normal de trabalho fica dispensado do serviço

Ou seja, se o empregado presta serviços externos, sem controle de horário pelo empregador, com certa autonomia para estipular a própria jornada, ele não tem direito a receber horas extras... O pedido era simples, mais que corriqueiro: horas extras que, nos dizeres do juiz, é "o pau que rola" rotineiramente na Justiça do Trabalho... Alegou que trabalhava domingos e feriados, de dia e de noite, sem jamais ter recebido horas extras. O juiz ouviu incrédulo o relato. Pois como é que podia um cidadão trabalhar 20 horas por dia

Além da obrigação de assinar a Carteira de Trabalho do motorista, o Uber foi condenado a pagar a ele horas extras, adicional noturno, multa prevista na CLT , verbas rescisórias pelo rompimento do contrato... Mas, como o reclamante era comissionista puro, a condenação foi apenas de pagamento do adicional sobre duas horas extras por dia de trabalho, com devidos reflexos... Informou a testemunha "que o salário mínimo era calculado por hora, com base em 44 horas semanais; que a remuneração do motorista era calculada entre 1.2 e 1.4 salários mínimos, descontando todos os custos