Impossibilidade de Modificação do Pedido na Fase Recursal em Notícias

A propósito, o Decreto Presidencial de indulto natalino , n. 11.846/2023, abrangeu pessoas"condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O propósito recursal é decidir sobre o direito do espólio ao recebimento dos valores da reserva especial revertidos pela entidade fechada de previdência complementar, após a... Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 499/STF, com as ressalvas feitas no voto quanto à impossibilidade de reformatio in pejus

DESTAQUE O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Fluência de prazo recursal. Pedido de reconsideração. Não interrupção ou suspensão do prazo para o recurso cabível... Por sua vez, a orientação desta Corte é firme no sentido de que o pedido de reconsideração apresentado pela parte, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do

Assim, inviável o acolhimento da reivindicação, dada a impossibilidade de modificação do ato jurídico perfeito e acabado da adoção levada a efeito em 1962, quando a lei previa a manutenção não apenas dos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O propósito recursal consiste em decidir sobre o interesse processual para o ajuizamento de ação civil ex delicto , quando declara a extinção da punibilidade em virtude da prescrição... Impossibilidade. DESTAQUE O registro civil de nascimento de pessoa adotada sob a égide do Código Civil/1916 não pode ser alterado para a inclusão dos nomes dos ascendentes dos pais adotivos

DESTAQUE A impossibilidade do julgamento do pedido declaratório de relação avoenga não acarreta, necessariamente, a impossibilidade do julgamento do pedido de petição de herança... pela qual a impossibilidade de julgamento do pedido de declaração da relação avoenga por intransmissibilidade da ação (em caráter principal ou principaliter tantum ) não pode impedir o exame dessa questão... Impossibilidade de julgamento. Petição de herança. Interesse jurídico. Existência

Impossibilidade. Cobrança de valores adicionais. Possibilidade nas hipóteses legais. Necessidade de comprovação pela instituição de ensino... ######################################################################## SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 667 2 > Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido... Impossibilidade de reconhecimento do vício de ofício. Necessidade de prévia invalidação da assembleia para o manejo da ação responsabilizatória

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL. Cabimento. Direito processual. Impossibilidade... Pedido procedente... Impossibilidade. Necessidade de observância das condições do plano aprovado

Sucedâneo Recursal. Mandado de Segurança... Tal inovação permite que o juiz analise as “ peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade ” das partes e distribua o onus probandi na espécie, analisando caso a caso... O dispositivo é amplo porque não se pode restringir hipóteses de cabimento para o agravo de instrumento na fase satisfativa do processo, pois, tais fases, em muitos casos, não chegam a um fim, o que nos

Não modificação... Nos termos do art. 14 da Lei n. 10.259 /2001, cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal quando as decisões das Turmas Recursais forem proferidas em desacordo com a jurisprudência dominante... Impossibilidade. Retorno/incorporação ao serviço ativo. Incompatibilidade

Demora na apreciação do pedido. Concessão pelo judiciário em caráter precário. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes... Impossibilidade. DESTAQUE A simples pretensão de homenagear um ascendente não constitui fundamento bastante para configurar a excepcionalidade que propicia a modificação do registro... Pedido de falência. Cabimento

Impossibilidade... Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade... Para que haja o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, há que se ter uma repulsa do sistema jurídico à pretensão autoral, de tal maneira eloquente e contundente, que seria capaz de resultar