Negativação indevida no Bacen gera indenização por dano moral
com a negativação indevida em cadastros de instituições privadas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC... A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial apresentado pelo Banco ABN Amro Real contra indenização de R$ 18 mil imposta pela Justiça de Santa Catarina... “Conclui-se que a inscrição indevida no Sisbacen importa em restrição ao crédito, razão pela qual deve ser mantida a decisão do Tribunal de Justiça”, declarou a ministra Nancy Andrighi