Incidência do Princípio Tempus Regit Actum em Notícias

Ele explicou que não se trata de retroação, mas de aplicação do referido princípio tempus regit actum , ligado ao efeito imediato e geral da lei em vigor... do direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum (o tempo rege o ato)” ( AgRg no Resp 1.157.093 )... seguinte precedente: “Esta Corte de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao princípio

Ele explicou que não se trata de retroação, mas de aplicação do referido princípio tempus regit actum , ligado ao efeito imediato e geral da lei em vigor... do direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum (o tempo rege o ato) ( AgRg no Resp 1.157.093 )... seguinte precedente: Esta Corte de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao princípio

Ele explicou que não se trata de retroação, mas de aplicação do referido princípio tempus regit actum , ligado ao efeito imediato e geral da lei em vigor... do direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum (o tempo rege o ato) ( AgRg no Resp 1.157.093 )... seguinte precedente: Esta Corte de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao princípio

ao princípio “ tempus regit actum ”. • Direito Processual Penal Não é necessária nova oitiva do reeducando em juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no... Acerca da incidência de juros, o tribunal entende que deve ser aplicado o percentual previsto na legislação à época do depósito inicial que ensejou a imissão na posse do imóvel expropriado, em observação

tempus regit actum e da retroatividade da lei penal benéfica, sem perder de vista a essência da inovação legislativa em questão e o momento processual adequado para sua incidência"... no julgamento, ministra Laurita Vaz, "por mais que se trate de norma de conteúdo híbrido, mais favorável ao réu – o que não se discute –, o deslinde da controvérsia deve passar pela ponderação dos princípios... "O benefício a ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento de denúncia se aplica ainda na fase pré-processual, com o claro objetivo de mitigar o princípio

tempus regit actum e da retroatividade da lei penal benéfica, sem perder de vista a essência da inovação legislativa em questão e o momento processual adequado para sua incidência"... no julgamento, ministra Laurita Vaz, "por mais que se trate de norma de conteúdo híbrido, mais favorável ao réu – o que não se discute –, o deslinde da controvérsia deve passar pela ponderação dos princípios... "O benefício a ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento de denúncia se aplica ainda na fase pré-processual, com o claro objetivo de mitigar o princípio

Segundo o julgador, esse entendimento “busca respeitar o princípio ´tempus regit actum´,segundo o qual a nova norma processual deve ser aplicada imediatamente aos processos que estejam tramitando”... Caso concreto O entendimento foi adotado pela 3ª Turma em julgamento sobre critérios de legalidade dos juros remuneratórios contratados e incidência de capitalização mensal de juros nos contratos de cartão

Logo, é absolutamente possível e adequado a incidência imediata da norma aos fatos perpetrados antes do seu advento, em observância ao princípio tempus regit actum (tal como decidido no julgamento do CC... Tal conclusão, no entanto, não impossibilita a incidência imediata, sendo absolutamente possível e desejável conciliar sua aplicação com o princípio da irretroatividade de lei penal mais gravosa... Incidência imediata. Possibilidade. Observância da norma penal mais benéfica ao tempo do crime. Competência do juízo militar, com ressalva

tempus regit actum e da retroatividade da lei penal benéfica, sem perder de vista a essência da inovação legislativa em questão e o momento processual adequado para sua incidência"... no julgamento, ministra Laurita Vaz, "por mais que se trate de norma de conteúdo híbrido, mais favorável ao réu – o que não se discute –, o deslinde da controvérsia deve passar pela ponderação dos princípios... "O benefício a ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento de denúncia se aplica ainda na fase pré-processual, com o claro objetivo de mitigar o princípio

do princípio tempus regit actum , afastando a aplicação das regras do CC/2002 , para, com base no artigo 178 , parágrafo 9º , V , b , do Código Beviláqua, reconhecer-se a ocorrência de prescrição"... Situação diversa, ensina o ministro Raul Araújo no REsp 1.004.729 , ocorre nos processos ainda regidos pelo antigo Código Civil , nos quais "a alegação de simulação em negócios jurídicos atrai a incidência... A relatoria foi do ministro Marco Buzzi, o qual registrou que "impedir o devedor de alegar a simulação, realizada com intuito de encobrir ilícito que favorece o credor, vai de encontro ao princípio da