Iniciativa da Lei Proposta Pelo Poder Legislativo em Notícias

ao governador para apresentar sua proposta, além de contrariar o poder de emenda atribuído ao Poder Legislativo... Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – RESERVA DE INICIATIVA – NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – PARTICIPAÇÃO POPULAR Proposta de lei orçamentária estadual... de iniciativa do chefe do Poder Executivo ( CF/1988, art. 61, § 1º, II, b c/c o art. 165, III)— lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população

"O Legislativo é o Poder mais próximo do cidadão... Guimarães (PMDB), que permite aos parlamentares a iniciativa de legislar sobre tributos e orçamento, matérias que são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo... além de ser incompatível com a Constituição Federal , que prevê essa iniciativa para o Legislativo

das políticas públicas oriundas do Poder Legislativo... “A visita desses alunos é uma grande iniciativa nesse sentido"... O objetivo da visita era para que eles compreendessem o funcionamento da casa e a atuação dos deputados na elaboração de propostas e políticas públicas que regem e beneficiam a sociedade

No caso, a afronta foi a invasão do Poder Legislativo de Rondônia sobre matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo Estadual... Para o relator, desembargador Eurico Montenegro, a anistia não pode ser concedida unilateralmente pelo Poder Legislativo, principalmente sobre categoria subordinada ao Poder Executivo, invadindo a esfera... De acordo com o voto do relator, desembargador Eurico Montenegro, tanto a emenda constitucional como a criação da lei foram de iniciativa do Poder Executivo, porém, na Assembleia Legislativa de Rondônia

; o deputado estadual Evandro Leitão, representante do Poder Legislativo, e, como observadores, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) ‒ Erinaldo Dantas, e os representantes... TRAMITAÇÃO O primeiro secretário da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), informou que o projeto de lei nº 02/20, de autoria do Poder Executivo, que promove a reestruturação remuneratória... A comissão dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que irá tratar das soluções para a crise gerada pela paralisação de parte dos policiais militares do Estado realizou sua primeira reunião na manhã

Destacou ainda, que se o Senado e Câmara Federal aprovaram PL’s que promovem alterações às medidas do executivo, o Poder Legislativo acreano não pode ficar omisso... O Poder Legislativo precisa aprovar medidas que o executivo vai implementar para que os efeitos negativos dessa pandemia não sejam ainda piores. Não nos acovardemos... “Ontem o Senado aprovou um outro projeto de iniciativa deles, que promove outras alterações em relação a renda mínima emergencial. Esse PL estabelece despesas para o executivo

O PLS 228/2018 tipifica essa omissão como crime de responsabilidade, estabelecendo a introdução do seguinte comando nas respectivas leis sobre o tema: “não enviar ao Poder Legislativo a proposta de revisão... “Assim, se não há providência legislativa que possa ser tomada pelo Congresso Nacional especificamente na concessão da revisão geral, pode o Poder Legislativo avançar na busca de coibir a omissão do Poder... Omissão Após constatar que o reajuste anual do funcionalismo já é regulamentado por lei, Hélio José observou que o lapso está na omissão dos chefes do Poder Executivo em encaminhar projeto de lei específico

A PEC, que teve como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), permite que o Poder Legislativo tenha a iniciativa dessa lei nacional, sendo concedida autonomia a estados, municípios, e ao Distrito Federal... A proposta é de autoria do ex-senador Douglas Cintra (PTB-PE), que chamou atenção para o registro da maioria dessas distorções e fraudes nos municípios, especialmente os de pequeno porte... Sua intenção é abrir caminho para a elaboração de uma lei nacional com regras gerais para todos os concursos públicos, tanto os da União como os dos governos estaduais e das prefeituras

as prerrogativas do Poder Legislativo e como ele está presente no dia a dia das pessoas... Ainda segundo o secretário, uma pesquisa encomendada pela Casa de Leis apontou que mais da metade da população mato-grossense desconhece o Poder Legislativo... A partir da próxima semana, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso estreia uma nova campanha publicitária com informações sobre o Parlamento e as ferramentas existentes para aproximar o Poder Legislativo

Para o autor da proposta, senador Reguffe (sem partido-DF), os mecanismos e instrumentos de democracia direta precisam ser ampliados e fortalecidos, de modo a possibilitar a aproximação do Poder Legislativo... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/2016) que atribui aos projetos de lei de iniciativa popular rito acelerado... Em termos de urgência, observou, é indispensável que haja “isonomia” entre as propostas originárias do Poder Executivo e as medidas sugeridas pelos cidadãos, no exercício da soberania popular