Justiça Gratuita Para Pessoa Física em Notícias

O entendimento do TST é que, ainda que se trate de pessoa física, o pagamento do depósito recursal é um dos pressupostos para a admissão do recurso ordinário... Em relação às custas processuais, calculadas em R$ 200, foi mantida a dispensa do recolhimento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a deserção do recurso de um empregador doméstico beneficiário da justiça gratuita que não havia recolhido o depósito recursal previsto na CLT

O ministro Herman Benjamin destacou que, de acordo com o artigo 1º da Lei 1.060 /50, o benefício da Justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa... De acordo com o ministro, para se tornarem efetivos os direitos de assistência jurídica das pessoas economicamente hipossuficientes e de amplo acesso à Justiça, nada mais razoável do que assegurar ao jurisdicionado... física afirme não ter condições financeiras de arcar com as despesas do processo

Por fim, a relatora ressalvou que, mesmo no caso de empregador pessoa física, a justiça gratuita não atinge o depósito recursal... O reclamado alegou que é pessoa física, pobre no sentido legal, além de insolvente, razão pela qual entendia ter direito aos benefícios da justiça gratuita... Conforme ressaltou, a jurisprudência até tem entendido que a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador pessoa física

Por fim, a relatora ressalvou que, mesmo no caso de empregador pessoa física, a justiça gratuita não atinge o depósito recursal... O reclamado alegou que é pessoa física, pobre no sentido legal, além de insolvente, razão pela qual entendia ter direito aos benefícios da justiça gratuita... Conforme ressaltou, a jurisprudência até tem entendido que a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador pessoa física

Por fim, a relatora ressalvou que, mesmo no caso de empregador pessoa física, a justiça gratuita não atinge o depósito recursal... O reclamado alegou que é pessoa física, pobre no sentido legal, além de insolvente, razão pela qual entendia ter direito aos benefícios da justiça gratuita... Conforme ressaltou, a jurisprudência até tem entendido que a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador pessoa física

Por fim, a relatora ressalvou que, mesmo no caso de empregador pessoa física, a justiça gratuita não atinge o depósito recursal... O reclamado alegou que é pessoa física, pobre no sentido legal, além de insolvente, razão pela qual entendia ter direito aos benefícios da justiça gratuita... Conforme ressaltou, a jurisprudência até tem entendido que a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador pessoa física

Por fim, a relatora ressalvou que, mesmo no caso de empregador pessoa física, a justiça gratuita não atinge o depósito recursal... O reclamado alegou que é pessoa física, pobre no sentido legal, além de insolvente, razão pela qual entendia ter direito aos benefícios da justiça gratuita... Conforme ressaltou, a jurisprudência até tem entendido que a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador pessoa física

de que o benefício da Justiça gratuita não é apenas para pessoas físicas... Ana Paula Soares Constantino* Em decisão recente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas também podem ter direito à Justiça gratuita, reafirmando a tese... O processo diz respeito a uma execução fiscal da dívida ativa relativa a créditos do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

a pessoa física afirme não ter condições financeiras de arcar com as despesas do processo... De acordo com o ministro, para se tornarem efetivos os direitos de assistência jurídica das pessoas economicamente hipossuficientes e de amplo acesso à Justiça, nada mais razoável do que assegurar ao jurisdicionado... Intimação O ministro Herman Benjamin destacou que, de acordo com o artigo 1º da Lei 1.060 /50 , o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que

Por fim, a relatora ressalvou que, mesmo no caso de empregador pessoa física, a justiça gratuita não atinge o depósito recursal... Um empregador que afirmava ser pessoa física, pobre no sentido legal, além de insolvente, mas não apresentou provas de sua insuficiência econômica, teve o pedido de Justiça gratuita negado... física