Legitimidade Ad Causam Para Propor a Ação Judicial em Notícias

O caso debateu a legitimidade para iniciativa de ação civil pública... para propor ação civil pública, objetivando a defesa dos interesses individuais homogêneos de consumidores... Quanto ao direito das relações de consumo de interesse coletivo, a sentença do ministro Benjamin sedimenta que o STJ possui firme entendimento de que a Defensoria Pública tem legitimidade ativa ad causam

O caso debateu a legitimidade para iniciativa de ação civil pública... para propor ação civil pública, objetivando a defesa dos interesses individuais homogêneos de consumidores... Quanto ao direito das relações de consumo de interesse coletivo, a sentença do ministro Benjamin sedimenta que o STJ possui firme entendimento de que a Defensoria Pública tem legitimidade ativa ad causam

O caso debateu a legitimidade para iniciativa de ação civil pública... para propor ação civil pública, objetivando a defesa dos interesses individuais homogêneos de consumidores”... Quanto ao direito das relações de consumo de interesse coletivo, a sentença do ministro Benjamin sedimenta que “o STJ possui firme entendimento de que a Defensoria Pública tem legitimidade ativa ad causam

e por maioria, resolveu questão de ordem em ação penal no sentido de assentar a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada... Brasília, 10 a 14 de dezembro de 2018 Nº 927 Sumário Plenário Limite interestadual marítimo e royalties – 2 Execução de multa decorrente de sentença penal condenatória e legitimidade ativa Ação rescisória... Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo

Assim, deve ser julgada extinta a ação rescisória ajuizada pelo banco, por ilegitimidade ativa ad causam... Ainda sob a disciplina do revogado art. 487 , II , do Código de Processo Civil de 1973 , que também conferia legitimidade ao terceiro juridicamente interessado para propor ação rescisória, esta Corte Superior... DESTAQUE Não possui legitimidade para a propositura da ação rescisória de título judicial condenatório o terceiro, pessoa jurídica distinta daquela que sucedeu a parte ré no processo originário, indevidamente

Para ele, são totalmente descabidas tais preliminares, na medida em que o gestor ostenta legitimidade para propor demanda judicial diante da alegada resistência em não se lhe oportunizar o exercício do... Ao julgar o caso, o juiz rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir... O juiz da 3ª Vara Cível de Mossoró, Flávio César Barbalho de Mello, julgou procedente o mérito de uma ação que tinha um pedido de Maria de Fátima Nogueira Rosado, prefeita de Mossoró, para lhe assegurar

Para ele, são totalmente descabidas tais preliminares, na medida em que o gestor ostenta legitimidade para propor demanda judicial diante da alegada resistência em não se lhe oportunizar o exercício do... Ao julgar o caso, o juiz rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir... O juiz da 3ª Vara Cível de Mossoró, Flávio César Barbalho de Mello, julgou procedente o mérito de uma ação que tinha um pedido de Maria de Fátima Nogueira Rosado, prefeita de Mossoró, para lhe assegurar

Para ele, são totalmente descabidas tais preliminares, na medida em que o gestor ostenta legitimidade para propor demanda judicial diante da alegada resistência em não se lhe oportunizar o exercício do... Ao julgar o caso, o juiz rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir... O juiz da 3ª Vara Cível de Mossoró, Flávio César Barbalho de Mello, julgou procedente o mérito de uma ação que tinha um pedido de Maria de Fátima Nogueira Rosado, prefeita de Mossoró, para lhe assegurar

II Ausência de condições da ação ou pressupostos processuais . As condições da ação, como se sabe, são a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade ad causam e o interesse de agir... Neste sentido, dispõe o artigo 3º do Código de Processo Civil : Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade... Vale dizer, em princípio, as condições da ação são as mesmas nas esferas civil e penal: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade para a causa

A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas a e b do inciso... LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PREVISTA NO ART. 487 , III , A E B, DO CPC . AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS... O inquérito civil é instrumento de investigação exclusivo do Ministério Público (artigo 8º , § 1º , da Lei 7.347 /85), não obstante a legitimidade concorrente e disjuntiva para ajuizamento de ação civil