Lei 4898, de 1965 em Notícias

Ao participar de debate temático no plenário do Senado, hoje (1º), sobre modificações na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898 /1965), o juiz federal Sérgio Moro disse que este não é o momento adequado... Sérgio Moro, que já fez críticas à proposta de mudanças na lei, entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), autor do Projeto de Lei nº 280, de 2016, que modifica o texto da Lei de Abuso... de Autoridade , um ofício sugerindo a inclusão do trecho “não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal, ou na avaliação de fatos e provas”

Ao abrir, hoje (1º), o debate temático no plenário do Senado sobre o Projeto de Lei 280/2016 que modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898 /1965), o presidente do Senado, Renan Calheiros... E duvidar da aplicação dessa lei, em outras palavras, significa duvidar do próprio Poder Judiciário”... Sobre acusações de que as modificações na lei vão prejudicar o trabalho dos magistrados, Renan disse que essa não é a função

(PLS 280/2016), de autoria do presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898 /1965)... Queremos investigações amplas, mas dentro da lei... tentativa de criminalizar juízes, procuradores e promotores na condução de seu trabalho investigativo marcou a abertura da sessão de debates no Plenário do Senado, nesta quinta-feira (1º), sobre o projeto de lei

Ao abrir debate temático no plenário do Senado sobre o projeto que modifica o texto da lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898 /1965), o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a legislação... O Projeto de Lei nº 280, de 2016 foi apresentado por Renan, que considera que a legislação vigente está defasada e, por isso, precisa de aprimoramentos... Senado, a subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, manifestou discordância com a proposta em discussão e disse que vários dos tipos penais que se pretende colocar na nova lei

A lei atual é pífia. Editada em 1965, nos primórdios da ditadura, pune a prisão ilegal com singela pena de multa... Seria auspicioso ver Sérgio Moro emprestar sua credibilidade para a revisão da ineficaz Lei 4.898 /65 com o empenho com que defende medidas de combate à corrupção... O movimento do juiz Sergio Moro, com apoio de magistrados e investigadores, contra projeto de lei que define crimes de abuso de autoridade tem viés reacionário e corporativo

Ao justificar a proposta, Renan Calheiros afirma que a Lei 4.898 /1965, que trata de abuso de autoridade, está defasada... Querem se considerar acima da sociedade e da lei. Isso tem que acabar e acabar de uma forma racional e equilibrada — acrescentou Requião

Aliás, incrimina explicitamente (Lei 4.898 /1965) o abuso consubstanciado na dispensa de tratamento vexatório à pessoa sob custódia do Estado, punindo, em três esferas distintas, os responsáveis por tal... Em não havendo ameaça de reação física ou ausente a periculosidade, diz a lei — e também o STF — o uso das algemas não resta autorizado... Como, então, continuar a assistir diuturnamente, em horário nobre, ao vivo e em cores, ao escancarado descumprimento das leis? Não é possível

O ministro é favorável à proposta de reforma na Lei 4.898 /1965, que trata do abuso de autoridade... manipular a opinião pública”, pois juízes, delegados e membros do Ministério Público Federal “norteiam-se pelos princípios da impessoalidade e da transparência, atuando de forma técnica e com base na lei

A manifestação foi feita nesta quarta-feira (23) na abertura da sessão temática destinada a discutir o Projeto de Lei do Senado 280/2016, que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898 /1965)... Harmonização Luíza Cristina sugeriu que o Senado harmonize o projeto de abuso de autoridade com outras leis já existentes, especialmente o Código Penal... Além disso, ela citou projetos em tramitação na Casa, como o de atualização do Código Penal e de realização de audiência de custódia, que precisam ser levados em conta na análise da mudança na Lei de Abuso

Ao justificar a proposta, Renan Calheiros alegou que a Lei 4.898 /1965, que trata do assunto, está defasada e precisa de atualização para proteger melhor os direitos e garantias fundamentais previstos