Lei Complementar Estadual, (Mt) em Notícias

Em caráter liminar, o partido pede a suspensão do artigo 1º, parágrafos 1º e 3º, inciso III, parágrafo 4º e incisos, e parágrafo 5º; artigo 3º; artigo 7º e artigo 9º da Lei Complementar estadual 360/2009... A Lei Complementar 360/2009 do estado de Mato Grosso, que institui o sistema de cota única para o gerenciamento dos recursos financeiros da administração estadual, está sendo questionada pelo Partido Democrático... No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos e a devolução aos cofres do Detran-MT dos recursos arrecadados com taxas direcionados à conta única da administração estadual

Complementar estadual 432/11, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP/MT) e sobre terminais rodoviários... Segundo a Abrati, a primeira parte do caput do artigo 16 e o parágrafo único do artigo 19 da Lei Complementar 432/2011 são inconstitucionais, porque tratam de tema reservado à lei nacional a que se refere... de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4763 ), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a constitucionalidade de dispositivos da Lei

Em menos de três meses, desde que a Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público e determinou ao Estado de Mato Grosso o cumprimento imediato da Lei Complementar Estadual 235/2005, que... De acordo com o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel, ainda em 2013, o Poder Legislativo editou outra lei complementar idêntica- a 519/2013... A exigência da apresentação dos Certificados de Identificação de Madeira (CIM) ficou suspensa por um período de cinco anos, quando a Assembleia Legislativa publicou a Lei Complementar 484/2013, dispensando

A atitude do gestor contraria a Lei Complementar Estadual 269/2007, onde é determinado que “o prazo para interposição de quaisquer das espécies recursais é de 15 dias, contados da publicação da decisão... Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso... O Tribunal de Contas de Mato Grosso negou conhecimento ao recurso de agravo apresentado pelo gestor do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos de Ribeirão Cascalheira, Valteir Candido de Oliveira

Na ação, a PGR sustentava que o inciso VI e a parte final do parágrafo 1º do artigo 264 da Lei Complementar estadual 4/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das... “A lei tem que prever expressamente quais são essas situações”, disse... Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, que permitiam à administração

Na ação, a PGR sustentava que o inciso VI e a parte final do parágrafo 1º do artigo 264 da Lei Complementar estadual 4/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das... “A lei tem que prever expressamente quais são essas situações”, disse... Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, que permitiam à administração

Na ação, a PGR sustentava que o inciso VI e a parte final do parágrafo 1º do artigo 264 da Lei Complementar estadual 4/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das... “A lei tem que prever expressamente quais são essas situações”, disse... Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, que permitiam à administração

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010; CONSIDERANDO que a Constituição Federal... Cuiabá/MT, 12 de dezembro de 2018. LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE Procurador-Geral de Justiça Com informações do MPMT... O procurador-geral de Justiça em exercício do Ministério Público do Mato Grosso (MPMT), Luiz Alberto Esteves Scaloppe, editou ato administrativo que prevê percentual mínimo de representatividade feminina

A parlamentar pediu que os deputados estaduais não aprovem o Projeto de Lei Complementar 53/2019, que aumenta, segundo ela injustamente, os impostos do etanol, da energia elétrica, dos materiais de construção... A senadora Juíza Selma (PSL-MT) criticou nesta quarta-feira (10), em Plenário, a proposta de revisão dos incentivos fiscais enviada à Assembleia Legislativa do Mato Grosso pelo governo do estado... Isso, para mim, se traduz na falência do Estado de Mato Grosso — lamentou. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças... Hoje, cada estado tem legislação própria sobre a tributação, pois a lei complementar federal prevista na Constituição Federal (artigo 155, parágrafo 1º, inciso III) ainda não foi editada... No mesmo contexto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 67 tem por objeto a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras do tributo