Lei nº 9.610 /98 em Notícias

título de danos morais e de direitos autorais (Art. 79 , da Lei 9.610 /98 e artigo 5º , inciso XXVII , CF/88 )"... Para o juiz titular do 1º Juizado Cível de Taguatinga, embora os artigos 18 e 19 da Lei nº 9.610 /98 estabeleçam que o registro da obra no órgão público competente seja uma faculdade do autor, entende... O autor alega que a ré violou seus direitos autorais ao publicar em seu site na internet fotografia de sua autoria, sem a devida autorização

Para os desembargadores das duas turmas, “o trabalho intelectual exercido por peritos oficiais não está sob a proteção da Lei 9.610 /98 [lei dos direitos autorais]”... indevido o pagamento de direitos autorais... Os laudos periciais não estão protegidos pela legislação dos direitos autorais

Em sua decisão, a juíza Gabriela Müller Junqueira explanou que a obrigação de arrecadar os valores devidos pelos direitos autorais já está determinada em lei (Lei nº 9.610 /98)“Nesse sentido, não há que... Assim, explicou a magistrada que é improcedente o pedido de obrigação de não fazer, isto é, de não violar a lei de direitos autorais... Defendeu sua legitimidade para arrecadar os direitos autorais , pedindo a condenação da ré ao pagamento de R$ 18.828,23 e das retribuições que vencerem no curso do processo

Em análise da ação, o magistrado observou que o art. 99 da lei 9.610 /98 prevê que o escritório possui competência para arrecadar as referidas taxas... Em sua defesa, a empresa questionou a legitimidade do ECAD para cobrar direitos autorais de músicas estrangeiras... O valor é referente aos direitos autorais que decorriam da utilização de músicas que eram executadas no local

(Lei 9.610 /98)... Ele lembrou que a Lei 9.610 /98 considera como local de frequência coletiva onde quer que se transmitam obras musicais, como usualmente ocorre na internet, sendo irrelevante a quantidade de pessoas que... O ministro explicou que mesmo nos casos de simulcast, em que não há a possibilidade de interagir com o conteúdo, há um novo fato gerador de cobrança, pois de acordo com a Lei 9.610 /98, qualquer nova forma

(Lei 9.610 /98)... Ele lembrou que a Lei 9.610 /98 considera como local de frequência coletiva onde quer que se transmitam obras musicais, como usualmente ocorre na internet, sendo irrelevante a quantidade de pessoas que... O ministro explicou que mesmo nos casos de simulcast, em que não há a possibilidade de interagir com o conteúdo, há um novo fato gerador de cobrança, pois de acordo com a Lei 9.610 /98, qualquer nova forma

(Lei 9.610 /98)... Ele lembrou que a Lei 9.610 /98 considera como local de frequência coletiva onde quer que se transmitam obras musicais, como usualmente ocorre na internet, sendo irrelevante a quantidade de pessoas que... O ministro explicou que mesmo nos casos de simulcast, em que não há a possibilidade de interagir com o conteúdo, há um novo fato gerador de cobrança, pois de acordo com a Lei 9.610 /98, qualquer nova forma

Sempre precisamos ter me mente que o direito autoral de um fotógrafo sobre suas fotografias que é regulamentado pela Lei 9610 /98, a Lei de Direitos Autoral, a fotografia é protegida como obra de criação... II da LDA ), e o fotógrafo é o titular dos direitos autorais . não se confunde com o Direito de Imagem esta regularizada na nossa Constituição Federal : Na Constituição Federal , artigo 5 , inciso X... Também uma máquina não pode ser titular de direitos autorais , como já mencionamos em diversos artigos sobre o tema

No entanto, a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610 /98) assegura direitos morais e patrimoniais sobre as obras, definindo o que é ou não permitido a título de utilização e reprodução, bem como quais... disponibilização das obras literárias, é certo que tal prática causa impacto na venda dos livros originais, publicados pelas editoras associadas à autora, causando prejuízos a todos titulares dos direitos autorais

Ao analisar a demanda, o magistrado destacou que a lei 9.610 /98 , que regulamenta os direitos do autor, exige autorização prévia e expressa do criador da obra para reprodução do conteúdo... Alegando manifesta violação de direitos autorais , pleiteou que a venda fosse interrompida, bem como o recebimento de indenização pelos prejuízos causados