Lei 8112/90 - Art. 217 em Notícias

da Lei 8.112 /90)”... Decisão Ao deferir a liminar, o ministro Barroso citou precedentes do STF que vêm acolhendo tais argumentos por entender que o artigo 217 , inciso II , da Lei nº 8.112 /1990 não foi revogado... Primeira Turma do STF decidiu que “é direito do menor que, na data do óbito de servidor esteja sob a sua guarda, receber pensão temporária até completar 21 anos de idade (alínea ‘b’ do inciso II do artigo 217

da Lei 8.112 /90)”... Ao deferir a liminar, o ministro Barroso citou precedentes do STF que vêm acolhendo tais argumentos por entender que o artigo 217 , inciso II , da Lei nº 8.112 /1990 não foi revogado... Primeira Turma do STF decidiu que “é direito do menor que, na data do óbito de servidor esteja sob a sua guarda, receber pensão temporária até completar 21 anos de idade (alínea ‘b’ do inciso II do artigo 217

da Lei 8.112 /90)... Decisão Ao deferir a liminar, o ministro Barroso citou precedentes do STF que vêm acolhendo tais argumentos por entender que o artigo 217 , inciso II , da Lei nº 8.112 /1990 não foi revogado... Primeira Turma do STF decidiu que é direito do menor que, na data do óbito de servidor esteja sob a sua guarda, receber pensão temporária até completar 21 anos de idade (alínea b do inciso II do artigo 217

da Lei 8.112 /90)... Decisão Ao deferir a liminar, o ministro Barroso citou precedentes do STF que vêm acolhendo tais argumentos por entender que o artigo 217 , inciso II , da Lei nº 8.112 /1990 não foi revogado... Primeira Turma do STF decidiu que é direito do menor que, na data do óbito de servidor esteja sob a sua guarda, receber pensão temporária até completar 21 anos de idade (alínea b do inciso II do artigo 217

da Lei 8.112 /90)... Decisão Ao deferir a liminar, o ministro Barroso citou precedentes do STF que vêm acolhendo tais argumentos por entender que o artigo 217 , inciso II , da Lei nº 8.112 /1990 não foi revogado... Primeira Turma do STF decidiu que é direito do menor que, na data do óbito de servidor esteja sob a sua guarda, receber pensão temporária até completar 21 anos de idade (alínea b do inciso II do artigo 217

Por fim, alega que tem direito ao pagamento de pensão por morte do filho, desde a data do óbito, nos termos dos arts. 215 e 217 , I , alínea d , da Lei 8112 /90, e pede a condenação da Ré ao pagamento... A juíza federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, ao examinar os autos, verificou que os arts. 215 e 217 , da Lei 8112 /90, estabelecem que fazem jus a pensão no valor da remuneração ou provento, a partir

Por fim, alega que tem direito ao pagamento de pensão por morte do filho, desde a data do óbito, nos termos dos arts. 215 e 217 , I , alínea d , da Lei 8112 /90, e pede a condenação da Ré ao pagamento... A juíza federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, ao examinar os autos, verificou que os arts. 215 e 217 , da Lei 8112 /90, estabelecem que fazem jus a pensão no valor da remuneração ou provento, a partir

da Lei 8.112 /90)... Decisão Ao deferir a liminar, o ministro Barroso citou precedentes do STF que vêm acolhendo tais argumentos por entender que o artigo 217 , inciso II , da Lei nº 8.112 /1990 não foi revogado... Primeira Turma do STF decidiu que é direito do menor que, na data do óbito de servidor esteja sob a sua guarda, receber pensão temporária até completar 21 anos de idade (alínea b do inciso II do artigo 217

Maria Alice Paim Lyard ressaltou, em seu voto, que ainda que o artigo 217 da Lei 8.112 /90 não fale especificamente dos relacionamentos homoafetivos, o Sistema Geral de Previdência do país trata do tema... Uma decisão unânime da 8ª Turma Especializada do TRF2 obriga o Ministério do Exército a conceder benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.112 /90, que estabelece as normas do funcionalismo público... da Lei 8.112 /90, "eis que não houve, por parte do legislador, exclusão dos relacionamentos homoafetivos, com vista à produção de efeitos no campo do direito à pensão vindicada, configurando-se mera lacuna

Maria Alice Paim Lyard ressaltou, em seu voto, que ainda que o artigo 217 da Lei 8.112 /90 não fale especificamente dos relacionamentos homoafetivos, o Sistema Geral de Previdência do país trata do tema... Uma decisão unânime da 8ª Turma Especializada do TRF2 obriga o Ministério do Exército a conceder benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.112 /90, que estabelece as normas do funcionalismo público... da Lei 8.112 /90, "eis que não houve, por parte do legislador, exclusão dos relacionamentos homoafetivos, com vista à produção de efeitos no campo do direito à pensão vindicada, configurando-se mera lacuna