Mandado de Segurança Preventivo. Garantia em Notícias

O relator do mandado de segurança é o ministro Luiz Fux. RP/FB... O procurador da República Davy Lincoln Rocha impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 33332, com pedido de liminar, contra a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público... Para o procurador, o artigo 260 da Lei Complementar 75 /1993, segundo o qual o afastamento preventivo de membro do MP de suas funções somente pode ocorrer quando sua permanência for inconveniente ao serviço

O relator do mandado de segurança é o ministro Luiz Fux. RP/FB... O procurador da República Davy Lincoln Rocha impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 33332, com pedido de liminar, contra a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público... Para o procurador, o artigo 260 da Lei Complementar 75 /1993, segundo o qual o afastamento preventivo de membro do MP de suas funções somente pode ocorrer quando sua permanência for inconveniente ao serviço

Professores atuavam na educação especial no Estado (11.06.2008 – 15h30) Os desembargadores integrantes do Pleno Tribunal rejeitaram, por maioria de votos, o recurso de mandado de segurança preventivo impetrado... Os temporários queriam a garantia de permanência em seus cargos de educação especial, pois, segundo a defesa deles, o Estado, em acordo ajuizado com o Ministério Público do Trabalho, se comprometeu a dispensá-los

Com isso, decidiu entrar com mandado de segurança preventivo na Justiça... Para Alessandra Craveiro, sócia do Guerra, Doin e Craveiro Advogados, o pedido de adesão, a confissão do débito e o pagamento regular já dão segurança à Fazenda... A União buscava uma garantia para o pagamento de débitos inscritos em um programa de parcelamento ordinário da Receita Federal

Com isso, decidiu entrar com mandado de segurança preventivo na Justiça... Para Alessandra Craveiro, sócia do Guerra, Doin e Craveiro Advogados, o pedido de adesão, a confissão do débito e o pagamento regular já dão segurança à Fazenda... A União buscava uma garantia para o pagamento de débitos inscritos em um programa de parcelamento ordinário da Receita Federal

A Seccional ingressou com Mandado de Segurança Coletivo Preventivo com pedido de liminar em março deste ano e a decisão foi prolatada nesta quinta-feira (31 de outubro)... O mandado de segurança afirma que, com a edição da Portaria nº 05/13, o delegado invadiu esfera de competência legislativa destinada exclusivamente à União, além de afrontar preceitos constitucionais e... as prerrogativas garantidas pela Lei Federal 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ), pugnando pela suspensão do ato e a garantia de acesso a todos os advogados aos documentos necessários para a

Inamovibilidade e juízes substitutos Mandado de Segurança (MS) 27958 Fernando da Fonsêca Melo x Conselho Nacional de Justiça Mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar contra ato do CNJ que... Remoção de Magistrado Mandado de Segurança (MS) 25747 Relator: Min... regimental em face de decisão que deferiu pedido para suspender a execução do provimento judicial proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em mandados de segurança, os quais asseguraram

O entendimento é da ministra do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, que negou liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Partido Popular Socialista (PPS)... Ao prestar informações, o Ministério da Justiça argumentou que o mandado de segurança não veicula defesa dos interesses legítimos dos integrantes do partido ou relativos à finalidade partidária... Em sua decisão, a ministra Assusete Magalhães destacou que a supremacia da Constituição Federal não permite a restrição ao uso do mandado de segurança coletivo por partido político com representação no

Ramo do Direito - DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Mandado de segurança. Dirigente de Federação Esportiva. Entidade privada que não desempenha atividade pública delegada... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que, a par das discussões doutrinárias suscitadas em relação à legitimidade passiva no mandado de segurança, mormente no que se refere à controvérsia... de segurança

Mas se já foram chamados alguns aprovados, aí pode entrar [com mandado de segurança preventivo]", diz... Ele afirma que é possível entrar com mandado de segurança preventivo até um mês antes de acabar a validade do concurso, mas há o risco de o órgão alegar que não convocou ninguém porque não teve autorização... O advogado Alexandre Lopes diz que é possível entrar com mandado de segurança até 120 dias após o concurso expirar