PGR envia ao STF manifestações sobre ações que tratam de normas para a arrecadação de ICMS
Íntegra da manifestação na ADI 4.969 Íntegra da manifestação na ADO 45 Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República (61) 3105-6406 / 6415 pgr-imprensa@mpf.mp.br facebook.com/MPFederal... Por esse motivo, Dodge argumenta que a análise da perda de objeto da ADI 4.969 depende da decisão do STF na ação proposta pelo governador do Amazonas... As manifestações são na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 45), proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.969, ajuizada