O Aviso-prévio Integra o Tempo de Serviço Para Todos Os Efeitos Legais em Notícias

A decisão reformou entendimento do TRT11 (AM/RR), para quem o aviso-prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais... quem o aviso-prévio indenizado é uma"indenização pelo serviço não prestado"... O relator do processo destacou que o "aviso-prévio indenizado não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária por não se destinar a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador

A União alegou que se o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme previsão do artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT , também terá implicações para fins previdenciários... uma vez que o tempo de serviço não seria critério para a concessão de benefícios, mas sim o tempo de contribuição... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o aviso prévio indenizado não dá causa a recolhimento de contribuição previdenciária, ante a ausência de previsão legal de

A União alegou que se o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme previsão do artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT , também terá implicações para fins previdenciários... uma vez que o tempo de serviço não seria critério para a concessão de benefícios, mas sim o tempo de contribuição... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o aviso prévio indenizado não dá causa a recolhimento de contribuição previdenciária, ante a ausência de previsão legal de

Segundo ele, ao anotar a data de saída na sua CTPS o Itaú não computou o período do aviso prévio, que para ele integraria o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, conforme entendimento do próprio... De acordo com o relator, desembargador convocado José Pedro Silvestrin, o período correspondente ao aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado, devendo ser computado para... A data de saída do emprego a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser a do término do aviso prévio, mesmo que indenizado, uma vez que esse período integra o tempo de serviço

A União alegou que se o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme previsão do artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT , também terá implicações para fins previdenciários... uma vez que o tempo de serviço não seria critério para a concessão de benefícios, mas sim o tempo de contribuição... O entendimento de que o aviso prévio indenizado não dá causa a recolhimento de contribuição previdenciária, ante a ausência de previsão legal de que a parcela compõe o salário de contribuição foi reafirmado

A União alegou que se o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme previsão do artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT , também terá implicações para fins previdenciários... uma vez que o tempo de serviço não seria critério para a concessão de benefícios, mas sim o tempo de contribuição... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o aviso prévio indenizado não dá causa a recolhimento de contribuição previdenciária, ante a ausência de previsão legal de

A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), para quem o aviso-prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais... quem o aviso-prévio indenizado é uma "indenização pelo serviço não prestado"... Relator do processo no TST, o desembargador convocado João Pedro Silvestrin destacou que o aviso-prévio indenizado, por não se destinar a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador

A União alegou que se o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme previsão do artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT , também terá implicações para fins previdenciários... uma vez que o tempo de serviço não seria critério para a concessão de benefícios, mas sim o tempo de contribuição... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o aviso prévio indenizado não dá causa a recolhimento de contribuição previdenciária, ante a ausência de previsão legal de

A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), para quem o aviso-prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais... quem o aviso-prévio indenizado é uma "indenização pelo serviço não prestado"... Relator do processo no TST, o desembargador convocado João Pedro Silvestrin destacou que o aviso-prévio indenizado, por não se destinar a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador

A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), para quem o aviso-prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais... quem o aviso-prévio indenizado é uma "indenização pelo serviço não prestado"... Relator do processo no TST, o desembargador convocado João Pedro Silvestrin destacou que o aviso-prévio indenizado, por não se destinar a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador