Parte Vencida Beneficiária da Justiça Gratuita em Notícias

Do acordo constou ainda que, sendo a trabalhadora beneficiária da justiça gratuita, na forma da lei, os honorários seriam suportados pela União, na forma da Resolução nº 66/10 do CSJT... Após lembrar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe unicamente à parte vencida na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT ), ela frisou que a sentença de homologação... da transação entabulada entre as partes possui natureza jurídica de decisão irrecorrível, por força do artigo 831 , parágrafo único , da CLT

ainda que beneficiária da justiça gratuita... Requer ainda a suspensão da eficácia da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, no caput, e do parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT ; da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda... Sobre a ADI - A ADI em questão requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4º), que responsabiliza a parte sucumbente (vencida) pelo pagamento de honorários periciais

ainda que beneficiária da justiça gratuita... Requer ainda a suspensão da eficácia da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, no caput, e do parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT ; da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda... Sobre a ADI - A ADI em questão requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4º), que responsabiliza a parte sucumbente (vencida) pelo pagamento de honorários periciais

vencida, beneficiária da Justiça Gratuita, "não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"... registrou a desembargadora, também não cabia a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo trabalhador, já que o § 4º da norma reformista é explícito em definir que isso só é possível quando a parte vencida... gratuita

vencida, beneficiária da Justiça Gratuita, "não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"... registrou a desembargadora, também não cabia a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo trabalhador, já que o § 4º da norma reformista é explícito em definir que isso só é possível quando a parte vencida... gratuita

Além disso, pediu que o valor fosse desembolsado ao final do processo, se vencida a parte beneficiária da Justiça gratuita... O recurso teve origem em mandado de segurança impetrado pelo estado após ter sido condenado a pagar R$ 4,9 mil pela prova pericial, requerida por uma parte beneficiária da assistência gratuita em ação... Ao fixar os honorários de perito em caso de Justiça gratuita, o juízo deve limiar o pagamento de custas pela Fazenda Pública aos valores constantes na tabela do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça

A ADI requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT ( caput e parágrafo 4º), que responsabiliza a parte sucumbente (vencida) pelo pagamento de honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça... Na cautelar, Janot requer a suspensão da eficácia da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, no caput , e do parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT ; da expressão “desde que não tenha obtido... da justiça gratuita

De acordo com o artigo 791-A , parágrafo 4º, da CLT , introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017), caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência... gratuita... O pedido foi julgado procedente apenas em relação à empresa, com o deferimento de parte das parcelas pleiteadas pelo empregado

Além disso, pediu que o valor fosse desembolsado ao final do processo, se vencida a parte beneficiária da Justiça gratuita... O recurso teve origem em mandado de segurança impetrado pelo ente estatal após ter sido condenado a pagar R$ 4.980 pela realização de prova pericial, requerida por uma parte beneficiária da assistência... gratuita em ação declaratória de inexistência de débito

De acordo com o artigo 791-A , parágrafo 4º, da CLT , introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017), caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência... gratuita... O pedido foi julgado procedente apenas em relação à empresa, com o deferimento de parte das parcelas pleiteadas pelo empregado