Restrição Ao Direito de Liberdade Econômica em Notícias

A RESTRIÇÃO PROVISÓRIA A LIBERDADE DE UM ACUSADO, NA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, É EXCEÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA... Não se pode negar esse direito constitucional com a mera justificativa:" indefiro o pedido de liberdade provisória por expressa vedação legal "... Teremos ensejo de ver que a subordinação é ao direito, e não à lei, por ser possível a lei contra o direito"."

O Senado aprovou nesta quarta-feira a medida provisória 881 , conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto já havia sido aprovado na Câmara na semana passada... A medida provisória promoveu restrições ainda maiores à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica... não acredita que a MP retire direitos do empregado

Assim, a restrição ao exercício de atividade econômica apenas se afigura inconstitucional se for desproporcional e desarrazoada... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE IMPRENSA – INTERESSE PÚBLICO – CENSURA – DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – ABUSO DE DIREITO – NOTÍCIA FALSA... Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior

de polícia, dos serviços públicos, da atividade econômica (mercado), da liberdade de contratação e da livre iniciativa... daí falar-se em regulação ou conformação, e não em restrição”... Conclui-se que :” tais preceitos não se destinam a estabelecer restrições aos institutos. Eles se voltam para a função de normas de concretização ou de conformação desses direitos”

Trata-se de uma situação excepcional, cujas repercussões sociais e econômicas, bem como a restrição à liberdade, inclusive contratual, e propriedade individual não encontram paralelo na história brasileira... A boa-fé objetiva, em suas funções de interpretação (art. 113, CC, alterado pela Lei da Liberdade Econômica 1 ), de controle (art. 187 , CC ) e de integração (art. 422 , CC ), assim como o princípio da... O artigo 8º, objeto de emenda, se refere à restrição do direito de arrependimento de que trata o artigo 49 da Lei 8078 /90 nas operações de comércio eletrônico, até 30 de outubro de 2020

“Ao contrário, provoca restrição oligopolística do mercado em benefício de certo grupo e em detrimento da coletividade”, avaliou... Tais liberdades, segundo o relator, são fundamentos da República e “não podem ser amesquinhadas”... “A lei não pode arbitrariamente retirar uma determinada atividade econômica do mercado, a não ser que haja fundamento constitucional”, explicou

Mais do que isso, é necessário apurar se o descumprimento dessas restrições importa em risco ao direito de terceiros... por religiosos das restrições para a foto na CNH... política, social, jurídica e econômica da solução encontrada para aquela coletividade”, assinalou

Mais do que isso, é necessário apurar se o descumprimento dessas restrições importa em risco ao direito de terceiros... por religiosos das restrições para a foto na CNH... política, social, jurídica e econômica da solução encontrada para aquela coletividade, assinalou

O Governo do Estado do RJ atendeu ao pleito da OAB/RJ e publicou ato nesta terça-feira, 24, incluindo a advocacia na lista de atividades essenciais, com liberdade de locomoção durante o período de restrição... Com a nova resolução do governo, advogados e serviços de advocacia estão incluídos na lista de atividades econômicas e situações específicas que, em razão da natureza de sua profissão, não se encaixam... nas restrições de circulação de pessoas no transporte intermunicipal de passageiros entre a capital e a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, impostas pelo decreto 46.980/20

Essa restrição foi prevista com o objetivo de resguardar os interesses do idoso e de seus herdeiros, evitando que casamentos sejam realizados por motivos puramente econômicos... ordenamento jurídico brasileiro impunha o regime de separação obrigatória de bens para essa faixa etária, visando proteger os idosos de relações matrimoniais desprovidas de afeto genuíno e puramente econômicas... A possibilidade de escolha do regime de bens, seja no casamento ou na união estável, reflete a valorização da autonomia e da liberdade das partes envolvidas, promovendo uma maior justiça e equidade nas