Responsabilidade do Poder Legislativo em Notícias

A PGR reconhece que o Poder Legislativo possui função constitucional típica de fiscalizar órgãos e agentes do estado, contudo o preceito da Constituição do Amapá contraria a Constituição Federal, que dá... somente à União, o poder de legislar sobre direito penal... Atualmente, a prerrogativa do Legislativo estadual está suspensa liminarmente por decisão do ministro relator do caso, Alexandre de Moraes

A PGR reconhece que o Poder Legislativo possui função constitucional típica de fiscalizar órgãos e agentes do estado, contudo o preceito da Constituição do Amapá contraria a Constituição Federal, que dá... somente à União, o poder de legislar sobre direito penal... Atualmente, a prerrogativa do Legislativo estadual está suspensa liminarmente por decisão do ministro relator do caso, Alexandre de Moraes

Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), ocupou a tribuna, na manhã desta terça-feira (19), para destacar a importância da sessão solene realizada segunda-feira (18) à tarde, para comemorar o Dia do Poder Legislativo... Legislativo... por esta oportunidade que tivemos, com todos os deputados desta Casa, de forma unânime, de conclamar a sociedade maranhense, e toda a classe política do nosso Estado para uma reflexão sobre a responsabilidade

Legislativo, curso de Informática Avançada, iniciativa da Escola do Legislativo Senador José Lindoso. – Das 14h às 17h, na sala 3 do Centro Técnico do Poder Legislativo, módulo de Lei de Responsabilidade... Legislativo, curso de Informática Avançada, iniciativa da Escola do Legislativo Senador José Lindoso. – Das 14h às 17h, na sala 3 do Centro Técnico do Poder Legislativo, módulo de Lei de Responsabilidade... Legislativo, curso de Informática Avançada, iniciativa da Escola do Legislativo Senador José Lindoso. – Das 14h às 17h, na sala 3 do Centro Técnico do Poder Legislativo, módulo de Lei de Responsabilidade

expressamente as autoridades sujeitas à acusação pela prática de crime de responsabilidade em caso de descumprimento de pedido de informações formulado pelo Poder Legislativo, listando apenas ministros... Autor da ADI, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, alega que o Poder Legislativo dos estados está autorizado a realizar a interpelação e a instaurar inquéritos parlamentares com base na aplicação... 22 , inciso I , da Constituição Federal ), também se estaria atribuindo ao Legislativo poderes “maiores do que o necessário ao exercício de seu poder-dever fiscalizatório”

Ela ressaltou que o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, os Tribunais de Contas e o Ministério Público são órgãos constitucionalmente autônomos institucional, financeira e administrativamente... A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que se abstenha de exigir a regularidade fiscal e de gastos com pessoal do Poder Legislativo como condição para refinanciamento... Ainda de acordo com a decisão, proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3114, o descumprimento de normas de responsabilidade fiscal pelo Legislativo não pode representar obstáculo para que o estado obtenha

Para o deputado, a presença dos servidores de diversas categorias lotando as galerias da Casa dá a dimensão da importância do Poder Legislativo para a democracia... O deputado Augusto Bezerra disse aos servidores públicos estaduais que fiquem tranquilos porque, com muita responsabilidade, analisando e tirando as dúvidas os deputados vão votar o projeto com o que for

É possível executar despesas com pessoal 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Legislativo quando se trata de edição de atos vinculados e decorrentes de direitos já assegurados constitucionalmente... responder consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Guiratinga, com o objetivo de obter entendimento do TCE-MT a respeito da interpretação do parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade... Legislativo e não pelo vereador, independentemente se o respectivo projeto de lei foi proposto ou colocado em pauta para apreciação legislativa antes do citado período

Para a líder do PSDB na Assembleia, deputada Zilá Breitenbach, ao rejeitar a PEC, o Poder Legislativo perdeu a oportunidade de oferecer sua parcela de contribuição para superar a crise financeira do Estado... A derrota da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 260/2016), que modificava a forma do repasse do duodécimo dos Poderes Legislativo e Judiciário, foi criticada pelos deputados que integram a Bancada... “Estava claro para nós que essa PEC poderia servir como contribuição efetiva dos Poderes Legislativo e Judiciário na busca pela superação da crise financeira em que o Rio Grande vive

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo... do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País;... A alternativa está incorreta pois não são apenas os projetos de lei de iniciativa provativa do Presidente da República que podem se submeter ao procedimento legislativo sumário