Tratando-se de Execução de Obrigação de Fazer da Caixa Econômica Federal em Notícias

na Caixa Econômica Federal... As Agências da Caixa Econômica Federal remeterão semanalmente uma das vias retidas à Seção de Controle e Arrecadação da Justiça Federal de Primeiro Grau... As Agências da Caixa Econômica Federal remeterão semanalmente uma das vias retidas à Seção de Controle e Arrecadação da Justiça Federal de Primeiro Grau

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único... restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo... As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único... restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo... As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar

– IEPE – (vinculado à Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS), ou, na falta desses, pelo que for considerado o índice oficial da inflação... Art. 5.º São isentos do pagamento da taxa: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; II - os que provarem insuficiência... A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 04/03/2010) “[…] A FUNCEF é uma entidade de previdência privada instituída pela Caixa Econômica Federal, com personalidade jurídica própria... Ex., fazer prova que determinadas quantias estão destinadas a seu mínimo existencial. 12... medida da responsabilidade de seus titulares obrigados à reparação do dano, seus acréscimos legais e à multa, não havendo, como não há, incompatibilidade qualquer entre a solidariedade passiva e as obrigações

Em se tratando de vazamentos que se originam na coluna ou áreas comuns do edifício, a responsabilidade é do condomínio... Em razão da instabilidade econômica é difícil elaborar uma previsão duradoura... O cônjuge do condômino eleito síndico pode fazer parte do conselho

A execução extrajudicial contra o devedor somente é permitida em casos previstos em lei."(TA-RJ - Ac. Unân. Da 2ª Câm. - Ap. 50.601 - Rel... O inciso LV do art. 5º da Constituição Federal assegura a todos os acusados de transgressão de qualquer norma legal o direito de defesa para que se estabeleça o contraditório e uma adequada conclusão sobre... Exclusão da obrigação de indenizar constante de clausula da convenção. Culpa do condomínio e de seus prepostos não caracterizada. Precedentes

Depois vem a Petrobras, Banco Central, Caixa Econômica Federal, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Ministério do Trabalho, MEC e Ibama nessa ordem, os dez órgãos mais procurados... Levaram três anos para fazer isso... E também é um dever, porque se trata de uma obrigação-cidadã contribuirmos com o futuro de nosso País

O Ministério Público Federal possui legitimidade para propor a presente ação... Tratando-se de episódio isolado provocado por erro do assessor e havendo o reembolso do erário é proporcional a aplicação de multa no valor de 5.000 UFIRs, penalidade mínima prevista. 5... IV fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

O Ministério Público Federal possui legitimidade para propor a presente ação... Tratando-se de episódio isolado provocado por erro do assessor e havendo o reembolso do erário é proporcional a aplicação de multa no valor de 5.000 UFIRs, penalidade mínima prevista. 5... IV fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;