Vigência Lei 8.213 /91 em Notícias

/91... /91... “Nos autos daquele repetitivo, firmou a Corte o entendimento de que não ofende o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213 /91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira

Em relação aos benefícios garantidos aos segurados especiais, a lei 8.213 /91 foi alterada pela lei 12.873 /13 para, em seu artigo 39 , passar a prever a concessão de auxílio-acidente ao lado de benefícios... De acordo com o artigo 11 da lei 8.213 /91 , são classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais... Previsão em lei O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a redação original da lei 8.213 /91 não previu, de forma expressa, a concessão do auxílio-doença ao segurado especial

O servidor que tenha comprovado o desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213 /91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao órgão público, para... /91, o cômputo do período trabalhado não ocorre de forma automática, já que deve ser verificado o cumprimento da norma previdenciária, em especial o artigo 96 , inciso IV , da Lei 8.213 /91... O enunciado repetitivo foi estabelecido nos seguintes termos: “O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213 /1991, embora faça jus à expedição

/91... /91 c/c Súmula 378 do TST)... No entanto, os contratos de trabalho celebrados dentro da vigência da MP, aos acidentes de percursos que ocorreram não são passíveis de reformas, portanto, seguem os mesmos princípios regidos na MP, ou

De acordo com a Lei 8.213 /91, bem como entendimento do Conselho da Justiça Federal, o tempo trabalhado na manipulação de óleos e graxas podem ser computados para a concessão de aposentadoria especia l... 3.048 /1999, dos artigos 64 ao 68, e anexos II - Agentes Patogênicos Causadores de Doenças Profissionais ou do Trabalho e IV - Classificação dos Agentes Nocivos, conforme prevista no art. 20 da Lei 8.213... A partir de 06/03/1997 , com a vigência do Decreto 2.172 , passou-se a exigir a comprovação da atividade especial por meio de formulários específicos fornecidos pelo INSS a serem preenchidos e assinados

art. 102 da Lei nº 8.213 /91... /91... “O inciso I do art. 25 (Lei nº 8.213 /91), para o que é pertinente ao presente processo, fixa em doze meses a carência para a concessão do benefício de auxílio-doença”, disse o juiz federal

/91... /91... “Nos autos daquele repetitivo, firmou a Corte o entendimento de que não ofende o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213 /91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira

Em relação aos benefícios garantidos aos segurados especiais, a Lei 8.213 /91 foi alterada pela Lei 12.873 /13 para, em seu artigo 39 , passar a prever a concessão de auxílio-acidente ao lado de benefícios... De acordo com o artigo 11 da Lei 8.213 /91 , são classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais... Previsão em lei O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a redação original da Lei 8.213 /91 não previu, de forma expressa, a concessão do auxílio-doença ao segurado especial

De acordo com o processo, a guarda da menor foi solicitada pelo avô na vigência da lei 8.213 /91, posteriormente alterada pela lei 9.528 /97, que retirou a possibilidade de netos figurarem como beneficiários... “A alteração do artigo 16 , parágrafo 2º , da lei 8.213 /91, pela lei 9.528 /97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS, não elimina... seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do artigo 33 , parágrafo 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência

De acordo com o processo, a guarda da menor foi solicitada pelo avô na vigência da lei 8.213 /91, posteriormente alterada pela lei 9.528 /97, que retirou a possibilidade de netos figurarem como beneficiários... “A alteração do artigo 16 , parágrafo 2º , da lei 8.213 /91, pela lei 9.528 /97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS, não elimina... No entanto, segundo a Primeira Turma, é possível o pagamento de pensão por morte ao menor sob guarda, mesmo quando o óbito do segurado ocorrer após a vigência das alterações na lei que trata dos benefícios