AGU - Manifestação da AGU pede aplicação do prazo de 10 anos para solicitar revisão de benefícios concedidos pelo INSS
Entretanto, a MP nº 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528 /97, definiu o período de 10 anos para o direito de revisão do ato de concessão... Por fim, a SGCT justificou o pedido formulado pelo INSS ressaltando que a Lei nº 9.528 /97 ao estabelecer prazo para revisão dos benefícios concedidos anteriormente não violou os princípios constitucionais... da Medida Provisória 1.523/1997 convertida na Lei nº 9.528 /1997