Ação de Alienação Judicial de Imóvel em Notícias

Contudo, após pagar o valor estipulado pelo vendedor, descobriu que o referido imóvel era alvo de ação judicial que atribuía sua posse à terceiro, uma vez que o dito vendedor não cumpriu sua obrigação... era devido antes da alienação... No caso, o comprador adquiriu um imóvel situado em Luziânia-GO

Na hipótese do caso em comento, a alienação judicial derivou da arrematação no curso de uma ação de cobrança de condomínio movida contra o antecessor dominial, logo entendeu o Juízo que a indisponibilidade... não obsta a alienação forçada e nem o registro da respectiva carta de arrematação... Processo nº 1000190-73.2019.8.26.0100 Atualmente é pacífico o entendimento de que a arrematação é modo coercitivo e derivado de aquisição , uma forma de alienação forçada

Diferente das outras formas de garantia, como as hipotecas, a alienação fiduciária não exige ação judicial para o retorno de imóveis... Ação de imissão na posse de imóvel adquirido em leilão de alienação fiduciária Outra questão a ser analisada no leilão é a necessidade de se ingressar com uma ação de imissão de posse (caso o imóvel estiver... Entretanto, há decisões judiciais e inclusive jurisprudência do STJ, no sentido de anular a aquisição de um imóvel em um leilão de alienação fiduciária

Sobre a alienação dos bens públicos, apontou que cumpriu todos os requisitos legais para a sua efetivação e que a intervenção judicial caracterizaria afronta ao princípio da independência harmônica entre... Quanto à afirmação de que a Prefeitura cumpriu todos os requisitos legais para a alienação de bens públicos e que a intervenção judicial se caracteriza em afronta ao princípio da independência harmônica... Civil Pública nº 4304/2015 – suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 026/2015, proibindo atos de alienação, descaracterização ou destruição dos imóveis objetos da aludida lei, referente às áreas da Praça

No caso de haver incapaz envolvido no processo de alienação judicial, o valor mínimo será de 80% sobre o valor da avaliação... Por isso é importante levantar junto aos tribunais se não há alguma ação pedindo liminar para permanecer no imóvel, diz a especialista... “O comprador pode ter que entrar na justiça para pedir para desocupar o imóvel, mas o ex-proprietário pode recorrer e a ação se arrastar por muito tempo

Único imóvel O juízo de primeiro grau determinou a alienação judicial do imóvel, resguardando o direito de preferência e adjudicação a ser exercido por cada condômino até a assinatura do auto de arrematação... Direito real A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, restabeleceu a sentença e determinou a alienação judicial do bem... Na ação, as autoras alegaram que, após a morte do pai, apesar do recebimento de fração ideal como quinhão de herança (1/8), não tiveram acesso ao imóvel

A ação também evita que os réus continuem na posse dos imóveis, e deixem, portanto, de usufruir dos bens obtidos frutos de práticas criminosas... O MPF defende que a alienação antecipada dos imóveis deve-se em razão da dificuldade de administração dos bens... A alienação antecipada do imóvel sequestrado está de acordo com a legislação pertinente, conforme se infere do art. 144-A , caput , do Código de Processo Penal , pois, por estar sujeito a qualquer grau

"O regramento da alienação fiduciária disciplinada pela Lei 9.514 /97 não configura abusividade que demande correção judicial... A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que anulou processo de consolidação de imóvel alcançado por alienação... De acordo com informações do processo, a CEF consolidou a propriedade do imóvel em seu nome e o levou a leilão por inadimplência contratual do comprador, que ingressou com ação para anular os atos da Caixa

uma nova forma de garantia da dívida para a compra da casa própria, a chamada Alienação Fiduciária de Imóvel... Desde que foi estendida aos imóveis, em 1997, com a Lei 9.514 , a Alienação Fiduciária de Imóveis tem se difundido bastante, por trazer vantagens a todos os envolvidos, afirma a advogada Letícia Carlin... Segundo ela, a Alienação Fiduciária de Imóveis, por não tramitar no Judiciário, diminui a média de tempo para execução de cinco anos para seis meses, em relação à hipoteca

Antes de ajuizar uma ação, é aconselhável entrar em contato com o morador do imóvel ocupado... Caso o imóvel não seja fruto de um contrato de alienação fiduciária, cabe também o pedido de imissão de posse e inclusive liminar... Neste tipo de ação podem ser inclusive cobrados os condomínios, IPTUs e até mesmo, o percentual de 1% sobre o valor do imóvel a título de “aluguel”, já que o devedor continuou usufruindo do imóvel