É legal cláusula que fixa valor de mercado referenciado para indenização em seguro de veículos
No caso, o MPF ajuizou uma ação civil pública contra a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e outras 12 seguradoras de veículos... total e furto do veículo segurado, pelo valor de mercado referenciado, na data do sinistro... No STJ, as seguradoras sustentaram a ilegitimidade ativa do MPF e a legalidade da cláusula de pagamento da indenização, nos casos de perda total e furto do veículo segurado, pelo valor de mercado referenciado