MP pode pedir indenização para idosos prejudicados no recadastramento de 2003
O relator, ministro Luiz Fux, citou a Constituição e o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /2003) para concluir que a ação movida contra a União e o INSS, por causa dos problemas que os aposentados tiveram... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede no Rio Grande do Sul, manteve a sentença do juiz... Após os tumultos que decorreram da exigência, o MPF entrou na Justiça com ação civil pública contra a União e o INSS, cobrando indenização por danos morais e patrimoniais em favor dos beneficiários atingidos