[Resumo] Informativo STF 1116
§ 5º , do CPC/2015 , aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) É admissível a invocação como fundamento... relatora Ministra Rosa Weber, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 9.11.2023 Teses fixadas: “1) É possível aplicar o artigo 741 , parágrafo único , do CPC/1973 , atual art. 535... Ademais, a aplicação ou interpretação constitucional proferida pelo STF, ainda que em sede de controle incidental, serve de orientação aos tribunais inferiores