Art 41 Lep em Notícias

Segundo os desembargadores, a visita de familiares constitui um dos direitos do preso e estão asseguradas no artigo 41 , inciso X , da Lei de Execucoes Penais... De acordo com o relator do recurso, a manutenção do convívio entre o detento e sua família pode ajudá-lo no processo de reinserção social, um dos fins almejados pela Lei de Execucoes Penais

Os apenados têm o direito de receber a visita de cônjuges ou companheiros, como garante o inciso X, artigo 41 , da Lei de Execucoes Penais .

Segundo os desembargadores, a visita de familiares constitui um dos direitos do preso e estão asseguradas no artigo 41 , inciso X , da Lei de Execucoes Penais... De acordo com o relator do recurso, a manutenção do convívio entre o detento e sua família pode ajudá-lo no processo de reinserção social, um dos fins almejados pela Lei de Execucoes Penais

Ressaltavam ainda a necessidade de uma interpretação conforme a Constituição Federal e os Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos do artigo 41 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execucoes Penais ).

Segundo os desembargadores, a visita de familiares constitui um dos direitos do preso e estão asseguradas no artigo 41 , inciso X , da Lei de Execucoes Penais... De acordo com o relator do recurso, a manutenção do convívio entre o detento e sua família pode ajudá-lo no processo de reinserção social, um dos fins almejados pela Lei de Execucoes Penais

Segundo os desembargadores, a visita de familiares constitui um dos direitos do preso e estão asseguradas no artigo 41 , inciso X , da Lei de Execucoes Penais... De acordo com o relator do recurso, a manutenção do convívio entre o detento e sua família pode ajudá-lo no processo de reinserção social, um dos fins almejados pela Lei de Execucoes Penais

1984) ou até direitos mais contemporâneos como a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo (Art. 41 , VIII , Lei nº 7210 /1984)... Em razão da Lei de Execução Penal , está assegurado amplo rol de direitos, sejam eles fundamentais como à assistência material, à saúde, jurídica, educacional e religiosa (Art. 41 , VII , Lei nº 7210 /... Era uma vez… a Lei nº 7210 /1984, aos mais íntimos: LEP , diploma legal considerado tábua de salvação no meio deste purgatório, também conhecido como Sistema Penitenciário Brasileiro

não prevê hipótese de perda permanente do direito previsto em seu artigo 41 , inciso X... O ministro Rogerio Schietti Cruz, relator, destacou que a Lei de Execução Penal não prevê nenhuma hipótese de perda definitiva do direito de visita ao preso e, em seu artigo 10 , estabelece que a assistência... depois de algum tempo, em respeito ao princípio da razoabilidade, a administração pública analisasse a possibilidade de novo cadastramento, pois não há no Brasil sanções de caráter perpétuo, e a Lei de Execução Penal

não prevê hipótese de perda permanente do direito previsto em seu artigo 41 , inciso X... O ministro Rogerio Schietti Cruz, relator, destacou que a Lei de Execução Penal não prevê nenhuma hipótese de perda definitiva do direito de visita ao preso e, em seu artigo 10 , estabelece que a assistência... depois de algum tempo, em respeito ao princípio da razoabilidade, a administração pública analisasse a possibilidade de novo cadastramento, pois não há no Brasil sanções de caráter perpétuo, e a Lei de Execução Penal

A recorrente alegou que a conduta fere o artigo 41 , X , da Lei de Execução Penal ( LEP ) e os princípios da dignidade humana e da personalização da pena, já que os parentes mais distantes são penalizados... Cidadania e dignidade O relator também citou julgado do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, para destacar que interpretar a LEP de forma a levar em consideração os vínculos entre... “Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a LEP e resoluções dela decorrentes)é a que mais se aproxima da Constituição Federal , que faz da cidadania e da dignidade da pessoa