Associação vai ao STF contra lei que trata de plano de carreira de membros do MP
2º , da Constituição Federal... Mas, para a entidade, essa disposição é inconstitucional, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe da instituição, no caso o procurador-geral de Justiça, nos termos do artigo 127 , parágrafo... Para a entidade, a norma, ao incluir o Ministério Público entre os órgãos compreendidos em suas disposições, afrontou a Constituição Federal , que prevê autonomia do MP para deflagrar o processo legislativo