Art. 145 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Alega-se violação ao artigo 145 , II , da Carta Magna . Em discussão: Saber se a instituição da taxa de segurança pública afronta o disposto no artigo 145 , II , da Constituição Federal... Alegam que a decisão do TRF - 4ª Região viola os arts. 4º , 5º , 2º , e 150 , II , da CF/88... Sustenta, em síntese, que bastava ter atendido os requisitos contidos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional para obter o gozo do benefício da imunidade prevista no art. 195 , 7º , da CF/88

Alega-se violação ao artigo 145 , II , da Carta Magna . Em discussão: Saber se a instituição da taxa de segurança pública afronta o disposto no artigo 145 , II , da Constituição Federal... Sustenta, em síntese, que bastava ter atendido os requisitos contidos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional para obter o gozo do benefício da imunidade prevista no art. 195 , 7º , da CF/88... ausente"lei complementar específica para disciplinar as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social", conforme entende estabelecer o artigo 146 , inciso II , da CF/88

Alega-se violação ao artigo 145 , II , da Carta Magna . Em discussão: Saber se a instituição da taxa de segurança pública afronta o disposto no artigo 145 , II , da Constituição Federal... Sustenta, em síntese, que bastava ter atendido os requisitos contidos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional para obter o gozo do benefício da imunidade prevista no art. 195 , 7º , da CF/88... enquanto ausente lei complementar específica para disciplinar as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social, conforme entende estabelecer o artigo 146 , inciso II , da CF/88

Aduz que a sentença não observou o art. 37 da CF/88 , que teria revogado o DL nº 2.019 /83... Nessa linha, insiste que “os artigos 145 , § 1º e 156 , § 1º , todos da Carta Magna , permitem e obrigam o legislador municipal a instituir o imposto progressivo”... Em relação ao mérito do recurso extraordinário, sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido afronta ao disposto nos artigos 2º , 30 , incisos I e III , e 145 , § 1º , da Constituição Federal , ao afirmar

Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... Alega, ainda, que a exigência de impostos como ICMS, IPVA, ITCD, ofende o princípio da capacidade contributiva, nos termos do art. 145 , 1º , da Constituição... Alega o recorrente que o referido acórdão viola o art. 93 , IX , da Constituição Federal , pela fundamentação genérica do acórdão dos embargos declaratórios, além de ter afrontado os arts. 6º , 145 , 1º

Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... Alega, ainda, que a exigência de impostos como ICMS, IPVA, ITCD, ofende o princípio da capacidade contributiva, nos termos do art. 145 , 1º , da Constituição... 1º , 196 e 150 , VI , a , todos da CF

O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º, LIV; art. 19, III; art. 37 e art. 158 da CF/88... O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º, LIV; art. 19, III; art. 37 e art. 158 da CF/88... Alega, ainda, que a exigência de impostos como ICMS, IPVA, ITCD, ofende o princípio da capacidade contributiva, nos termos do art. 145 , 1º , da Constituição

Alega, ainda, que a exigência de impostos como ICMS, IPVA, ITCD, ofende o princípio da capacidade contributiva, nos termos do art. 145 , 1º , da Constituição... Recurso Extraordinário (RE) 482540 Relator: Ministro Março Aurélio Basic Engenharia Ltda x União Recurso Extraordinário, com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região... Alega o recorrente que o referido acórdão viola o art. 93 , IX , da Constituição Federal , pela fundamentação genérica do acórdão dos embargos declaratórios, além de ter afrontado os arts. 6º , 145 , 1º

Afirma que a última só será legítima, se comprovado o exercício efetivo do poder de polícia, nos termos do artigo 145 , II , da Constituição... Em discussão: Saber se, no caso, é cabível ação rescisória nos termos do art. 485 , V , do CPC e se, ao filho adotivo, é assegurado o direito sucessório antes da promulgação da CF/88... ocasião do falecimento de sua mãe adotiva, em 1980, estava em vigor o art. 51 da Lei nº 6.515 /1977, o qual assegurava a herança em igualdade de condições qualquer que fosse a natureza da filiação, e a CF/88

Afirma que a última só será legítima, se comprovado o exercício efetivo do poder de polícia, nos termos do artigo 145 , II , da Constituição... Em discussão: Saber se, no caso, é cabível ação rescisória nos termos do art. 485 , V , do CPC e se, ao filho adotivo, é assegurado o direito sucessório antes da promulgação da CF/88... ocasião do falecimento de sua mãe adotiva, em 1980, estava em vigor o art. 51 da Lei nº 6.515 /1977, o qual assegurava a herança em igualdade de condições qualquer que fosse a natureza da filiação, e a CF/88