Qual é base de cálculo da pensão alimentícia?
do artigo 1.694 do Código Civil... IMPOSSIBILIDADE E DESNECESSIDADE. 1- Ação distribuída em 11/8/2008... Incidem os alimentos sobre terço constitucional de férias, 13º salário 1 e horas extras habituais, por possuírem caráter salarial