Art. 28, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Notícias

Ele questiona especificamente o artigo 28 , parágrafos 2º e 9º , alínea a, parte final, da Lei 8.212 /91... Janot ainda pondera, que, embora a Lei 8.212 /91 tenha sido promulgada há anos, ela possui incidência contínua sobre a atividade econômica e restabelece sua lesividade a cada dia, precisamente pelo fato... de trabalho nem pagamento de remuneração, não se pode configurar aí o fato gerador da contribuição social prevista no artigo 195 , inciso I , alínea a , da Constituição , e no artigo 22 , I , da Lei 8.212

Ele questiona especificamente o artigo 28 , parágrafos 2º e 9º , alínea a, parte final, da Lei 8.212 /91... Janot ainda pondera, que, embora a Lei 8.212 /91 tenha sido promulgada há anos, ela possui incidência contínua sobre a atividade econômica e restabelece sua lesividade a cada dia, precisamente pelo fato... de trabalho nem pagamento de remuneração, não se pode configurar aí o fato gerador da contribuição social prevista no artigo 195 , inciso I , alínea a , da Constituição , e no artigo 22 , I , da Lei 8.212

“Ademais, a decisão do CARF está baseada na equivocada premissa de que as hipóteses descritas no artigo 28 , parágrafo 9 , da Lei 8.212 /91 tratariam de hipóteses de isenção (quando na verdade, de acordo

“Ademais, a decisão do CARF está baseada na equivocada premissa de que as hipóteses descritas no artigo 28 , parágrafo 9 , da Lei 8.212 /91 tratariam de hipóteses de isenção (quando na verdade, de acordo

E ressaltou que a parcela indenização de não competitividade não está prevista no artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /91 entre aquelas em que não incide a contribuição previdenciária... TST A Primeira Turma do TST considerou que a decisão regional não violou os artigos 28 , parágrafo 9º , I, da Lei 8.212 /91 e 114 , VIII , e 195 , I , a , da Constituição da República , como alegou a União... TRT Antes de chegar ao TST, o processo passou pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que indeferiu o pedido da União, esclarecendo que as exceções da Lei 8.212 /91 não são exaustivas, pois

Do terço constitucional sobre as férias Acerca do terço constitucional sobre férias indenizadas, a Seção considerou que a não tributação decorrer do artigo 28 § 9º , da Lei 8.212 /91... De acordo com o relator, o artigo 60 da Lei 8.213 /91, o qual expõe que à empresa cabe o pagamento ao segurado o salário integral durante os 15 dias consecutivos iniciais do auxilio doença, sendo assim

Quanto ao terço constitucional sobre férias indenizadas, a Seção avaliou que a não incidência da contribuição decorre do artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /91, com redação dada pela Lei 9.528 /97... Segundo o relator, o artigo 60 da Lei 8.213 /91 — segundo o qual cabe à empresa pagar ao segurado o salário integral durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento por motivo de doença — tem

Quanto ao terço constitucional sobre férias indenizadas, a Seção avaliou que a não incidência da contribuição decorre do artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /91, com redação dada pela Lei 9.528 /97... Segundo o relator, o artigo 60 da Lei 8.213 /91 segundo o qual cabe à empresa pagar ao segurado o salário integral durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento por motivo de doença tem apenas

Só estariam fora dessa incidência as verbas relacionadas no parágrafo 9º do artigo 28 da lei 8.212 /91. Em visto disso, o terço constitucional de férias deve ser tributado.

Outra tese apresentada pela Fazenda Nacional, no recurso, defende que a redação original do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n. 8.212 /91 excluía expressamente o aviso prévio indenizado da base de cálculo... Segundo ele, para definir com exatidão as hipóteses de incidência do tributo, é preciso analisar a regra matriz, contida na Lei n. 8.212 /1991, que institui a contribuição social