Art. 286 do Código Civil em Notícias

a 298 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), responsabilizando-se o locatário e eventuais garantidores pelo respectivo adimplemento.” Razões do veto “Ao exigir que o contrato seja... registro de títulos e documentos da situação do imóvel, os valores relativos aos aluguéis a receber até o termo final contratado serão livremente negociáveis pelo locador com terceiros, na forma dos arts. 286

Aliás, o art. 286 do Código Civil dispõe, expressamente, que o "credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor [...]"... O Código Civil , porém, distingue a disciplina aplicável conforme o terceiro possua ou não interesse jurídico no pagamento (arts. 304 a 306 do CC )... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que da análise dos artigos do Código Civil e do CPC de 1973, que trataram da ação de consignação em pagamento, nota-se: a) que a consignação de

a 298 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), responsabilizando-se o locatário e eventuais garantidores pelo respectivo adimplemento"... registro de títulos e documentos da situação do imóvel, os valores relativos aos aluguéis a receber até o termo final contratado serão livremente negociáveis pelo locador com terceiros, na forma dos arts. 286

A desembargadora explicou que, embora a apelante defenda a possibilidade de cessão de créditos alimentares, o artigo 286 do Código Civil dispõe expressamente que "o credor pode ceder o seu crédito, se... natureza da obrigação alimentar"sabe-se que envolve direito personalíssimo, não admitindo, assim, cessão, compensação ou transação, tampouco restituição, assinalou a relatora, ao destacar o artigo 1.707 do CC

A desembargadora explicou que, embora a apelante defenda a possibilidade de cessão de créditos alimentares, o artigo 286 do Código Civil dispõe expressamente que o credor pode ceder o seu crédito, se a... natureza da obrigação alimentar sabe-se que envolve direito personalíssimo, não admitindo, assim, cessão, compensação ou transação, tampouco restituição”, assinalou a relatora, ao destacar o artigo 1.707 do CC

A desembargadora explicou que, embora a apelante defenda a possibilidade de cessão de créditos alimentares, o artigo 286 do Código Civil dispõe expressamente que o credor pode ceder o seu crédito, se a... natureza da obrigação alimentar sabe-se que envolve direito personalíssimo, não admitindo, assim, cessão, compensação ou transação, tampouco restituição”, assinalou a relatora, ao destacar o artigo 1.707 do CC

a 298 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), responsabilizando-se o locatário e eventuais garantidores pelo respectivo adimplemento"... registro de títulos e documentos da situação do imóvel, os valores relativos aos aluguéis a receber até o termo final contratado serão livremente negociáveis pelo locador com terceiros, na forma dos arts. 286

A desembargadora explicou que, embora a apelante defenda a possibilidade de cessão de créditos alimentares, o artigo 286 do Código Civil dispõe expressamente que o credor pode ceder o seu crédito, se a... natureza da obrigação alimentar sabe-se que envolve direito personalíssimo, não admitindo, assim, cessão, compensação ou transação, tampouco restituição", assinalou a relatora, ao destacar o artigo 1.707 do CC

O presente termo foi juntado aos autos e fora feito todo o procedimento da Cessão de Crédito de acordo com o que preceitua o art. 286 e seguintes do Código Civil .

Isso porque se trata de direito pessoal disponível, que segue a regra geral do art. 286 do CC , que permite a cessão de crédito se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com... de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do CC )... Assim, de acordo com art. 1.829 , I , do CC , a concorrência é afastada apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no art. 1.641 do CC , uma vez que o cônjuge, qualquer que seja o regime