Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (2)
De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc... Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... Sustenta ofensa ao princípio da igualdade assegurado pela Constituição Federal , em seu art. 5º