OAB entra com representação contra o comandante da Polícia Militar
A lei assegura o direito do preso a entrevista pessoal e reservada com o seu advogado (artigo 41 , I X , da Lei 7.210 /84), bem como o direito do advogado de comunicar-se com os seus clientes presos, detidos... Humanos da OAB-MA, como comissão permanente instituída pelo Conselho Seccional, tem sua competência e prerrogativas fixadas no Regimento interno da entidade, quais sejam, destacadamente, conforme o art. 84... Posteriormente, a Comissão de Direitos Humanos da OAB recebeu um documento assinado coletivamente pelos presos do Quartel da PM, em que relatam violações a direitos constantes da Lei de Execução Penal