Art. 5 Xxiii Cf em Notícias

da propriedade no artigo 5º , inciso XXIII... De acordo com o desembargador, a Constituição Federal ( CF ) de 1988 já reconhecia o direito social à moradia quando estabeleceu as diretrizes da política urbana e quando previu o princípio da função social... Direito à moradia O magistrado reconheceu a “situação peculiar” do caso e entendeu que a questão deveria ser analisada “sob o manto de um dos princípios fundamentais contidos na Carta Magna , qual seja

inciso XXIII e 170 , ambos da Constituição Federal... trabalhistas tutelares e alimentares, e violava-se, por via oblíqua, as demais garantias legais e constitucionais protetivas do trabalho humano que tem prioridade sobre o capital, como se extrai dos arts. 5o... Claramente, trata-se de contrato nulo celebrado pelo ente público, em patente violação ao art. 37 , II da CRFB/88

Segundo ele, a alteração afrontaria os princípios da segurança jurídica, da função social da propriedade (art. 5º , XXIII , CF ), do direito à moradia (art. 6º , CF ), da dignidade da pessoa humana (art... 1º , III , CF )

Segundo ele, a alteração afrontaria os princípios da segurança jurídica, da função social da propriedade (art. 5º , XXIII , CF ), do direito à moradia (art. 6º , CF ), da dignidade da pessoa humana (art... 1º , III , CF )

Segundo ele, a alteração afrontaria os princípios da segurança jurídica, da função social da propriedade (art. 5º , XXIII , CF ), do direito à moradia (art. 6º , CF ), da dignidade da pessoa humana (art... 1º , III , CF )

XXIII , 7º , caput e incisos XXII , XXVIII , XXX , XXXI e XXXII , 170 , caput e inciso III , e 193 da Constituição Federal... 1) 30 anos de Constituição Federal : avanços ou retrocessos na interpretação do Direito do Trabalho... responsabilização empresarial por danos ao empregado, a isonomia de tratamento e de salários do apartado corpo funcional, dentre outros fatores cuja tutela se extrai diretamente do cotejo dos arts. 1º , III e IV , 5º

De certa forma, isso nos leva a compreender que a propriedade privada não é absoluta, conforme já afirma a nossa Constituição (inciso XXII, XXIII , XXV do art. 5º , inciso VI do art. 153, § 4º do inciso... I do art. 153, inciso III do art. 155, inciso I do art. 156 , todos a CRFB/88 ), e por isso exige que o particular abra uma parcela da privacidade para a atuação legal do fisco

incisos da Constituição Federal , observando-se que o direito de propriedade somente estaria assegurado quando estivesse cumprindo a função social ( CF , art. 5º XXII e XXIII )... respectivos incisos da Constituição Federal... A tropa deveria ser orientada quanto aos limites do poder de polícia, com base no interesse social e na preservação dos direitos fundamentais dos indivíduos, nos termos do artigo 5º e seus respectivos

Outros, no entanto, como a “finalidade social” poderão ser confundidos com a “função social”, também presente na Constituição , em face do direito de propriedade (artigo 5o , inciso XXIII , CF/1988 )... Alguns desses fundamentos podem ser reconduzidos à Constituição Federal de 1988, como os direitos humanos (artigo 5o e seu parágrafo terceiro, CF/1988), a defesa do consumidor (artigo 5o , inciso XXXII... CF/1988 ), a livre iniciativa (artigo 1o , inciso IV , CF/1988 ) e, de modo indireto, a livre concorrência (artigo 173 , parágrafo 4º , CF/1988 )

Os Promotores de Justiça ressaltam ainda que o imóvel precisa cumprir a devida função social, conforme o artigo 5º , XXIII , da Constituição Federal .