Art. 84 da Lei 8112/90 em Notícias

A autora sustenta que nos moldes do art. 84 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90 faz jus à referida licença, sendo tal direito maximizado pelo princípio da proteção da unidade familiar assegurado pelo art. 226

Na decisão do ministro Dias Toffoli, ele afirma que os servidores foram favorecidos por interpretação extremamente lata do artigo 84 da Lei 8.112 /90... Com isso, atendeu a um pedido de outro servidor do mesmo tribunal, segundo o qual as transferências da forma como foram concedidas violam o parágrafo 2º do artigo 84 da Lei 8.112 /90

Na decisão do ministro Dias Toffoli, ele afirma que os servidores foram favorecidos por interpretação extremamente lata do artigo 84 da Lei 8.112 /90... Com isso, atendeu a um pedido de outro servidor do mesmo tribunal, segundo o qual as transferências da forma como foram concedidas violam o parágrafo 2º do artigo 84 da Lei 8.112 /90

Na decisão do ministro Dias Toffoli, ele afirma que os servidores foram favorecidos por interpretação extremamente lata do artigo 84 da Lei 8.112 /90... Com isso, atendeu a um pedido de outro servidor do mesmo tribunal, segundo o qual as transferências da forma como foram concedidas violam o parágrafo 2º do artigo 84 da Lei 8.112 /90

Direito subjetivo De acordo com o parágrafo único , inciso III , do artigo 36 da Lei 8.112 /90, só em três hipóteses o servidor poderá ser removido sem que haja interesse da administração: para acompanhar... Para essa hipótese, o artigo 84 da Lei 8.112 admite que o servidor fique afastado do seu órgão para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, ou para... Direta e indireta O Plenário do STF pacificou o entendimento de que o artigo 36 , parágrafo único , alínea a, da Lei 8.112 não exige que o cônjuge do servidor público seja também regido pelo Estatuto dos

/90 Por fim, é necessário estabelecer o critério de redistribuição dos claros de lotação gerados em face das licenças concedidas no âmbito de todo o art. 84 da Lei 8.112 /90, e não como está atualmente... no art. 6º , inciso V, da minuta, apenas para os casos do art. 84 , § 2º... A ADIn questiona a constitucionalidade da regulamentação do CNJ quando dispõe de prazo inexistente na Lei 8.112 de 1990

Direito subjetivo De acordo com o parágrafo único , inciso III , do artigo 36 da Lei 8.112 /90, só em três hipóteses o servidor poderá ser removido sem que haja interesse da administração: para acompanhar... Para essa hipótese, o artigo 84 da Lei 8.112 admite que o servidor fique afastado do seu órgão para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, ou para... Direta e indireta O Plenário do STF pacificou o entendimento de que o artigo 36 , parágrafo único , alínea a, da Lei 8.112 não exige que o cônjuge do servidor público seja também regido pelo Estatuto dos

Direito subjetivo De acordo com o parágrafo único , inciso III , do artigo 36 da Lei 8.112 /90, só em três hipóteses o servidor poderá ser removido sem que haja interesse da administração: para acompanhar... Para essa hipótese, o artigo 84 da Lei 8.112 admite que o servidor fique afastado do seu órgão para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, ou para... Direta e indireta O Plenário do STF pacificou o entendimento de que o artigo 36 , parágrafo único , alínea a, da Lei 8.112 não exige que o cônjuge do servidor público seja também regido pelo Estatuto dos

Direito subjetivo De acordo com o parágrafo único , inciso III , do artigo 36 da Lei 8.112 /90, só em três hipóteses o servidor poderá ser removido sem que haja interesse da administração: para acompanhar... Para essa hipótese, o artigo 84 da Lei 8.112 admite que o servidor fique afastado do seu órgão para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, ou para... Para todos O Plenário do STF pacificou o entendimento de que o artigo 36 , parágrafo único , alínea a, da Lei 8.112 não exige que o cônjuge do servidor público seja também regido pelo Estatuto dos Servidores

Ele destaca também que a situação é ilegal, pois não observa o disposto no artigo 84 da Lei 8.112 /90, que somente autoriza licença ao servidor para acompanhar cônjuge se ele for lotado em outro órgão