Artigo 481 da Clt em Notícias

Isto mesmo se não houver no contrato a cláusula assecuratória a que se refere o artigo 481 da CLT (“os contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão... Este é o fato utilizado para o início da contagem do prazo estabelecido na alínea b do § 6º do art. 477 da CLT... Nesse contexto, o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT foi julgado improcedente em relação ao primeiro contrato de trabalho

Isto mesmo se não houver no contrato a cláusula assecuratória a que se refere o artigo 481 da CLT ("os contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão... Este é o fato utilizado para o início da contagem do prazo estabelecido na alínea b do 6º do art. 477 da CLT... Nesse contexto, o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT foi julgado improcedente em relação ao primeiro contrato de trabalho

Considerando que no contrato de aprendizagem firmado entre as partes não existe cláusula que assegure o direito recíproco de rescisão art. 481 da CLT , o juiz da causa descartou a possibilidade de indenização... Com base nesse entendimento, extraído do art. 431 da CLT , o juiz Roberto Masami Nakajo indeferiu pedido de vínculo empregatício com o Banco Safra S/A, segundo réu em ação proposta pela autora, em que

Considerando que no contrato de aprendizagem firmado entre as partes não existe cláusula que assegure o direito recíproco de rescisão art. 481 da CLT , o juiz da causa descartou a possibilidade de indenização... Com base nesse entendimento, extraído do art. 431 da CLT , o juiz Roberto Masami Nakajo indeferiu pedido de vínculo empregatício com o Banco Safra S/A, segundo réu em ação proposta pela autora, em que

da CLT )... (artigo 480 , da CLT )... referentes ao término contratual e parcelas rescisórias serão aquelas próprias aos contratos de trabalho, ou seja, recebimento somente das verbas rescisórias ao empregado e nenhuma verba ao empregador (artigo 481

O juiz Sotero observou ainda que o artigo 481 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )é claro ao dispor que só se aplicam aos contratos por período determinado os princípios que regem a rescisão dos... Ausente esse dispositivo, não restou à Câmara senão afastar a incidência do artigo 481 da CLT , negando à reclamante o pedido de indenização pelo período que corresponderia à garantia de emprego, bem como

da CLT )... referentes ao término contratual e parcelas rescisórias serão aquelas próprias aos contratos de trabalho, ou seja, recebimento somente das verbas rescisórias ao empregado e nenhuma verba ao empregador (artigo 481... sejam: - se extinto antecipadamente pelo empregador: o empregado contratado por prazo determinado receberá todas as verbas rescisórias pertinentes, além também da indenização prevista no art. 479 , da CLT

Não obstante, cumpre ressaltar o estabelecido no art. 481 da CLT , in verbis: Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes... Nesse sentido, cumpre ressaltar o que estabelece a Lei nº. 12.506 /11: Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei... no 5.452 , de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa

Esta faculdade é prevista no artigo 481 da CLT e normalmente é utilizado para contratos por tempo determinado acima de 90 dias... Já a opção 3 é a mais utilizada nos contratos de experiência, onde a regra para rescisão antecipada está contida no artigo 479 da CLT , que obriga ao empregador a pagar metade dos dias que faltam para... Também foi criado o campo 104 (Multa do Artigo 480 CLT ), para aqueles que pedem dispensa antes do termino do contrato e a empresa pode descontar metade dos dias faltantes para a conclusão do contrato