Bis In Idem e Litispendência em Notícias

com violação ao princípio do ne bis in idem [duas penas para o mesmo crime]... Sustentava que a rogatória expedida pelo judiciário da França tem o origem em investigação de objeto idêntico à Ação Penal (AP) 461, em curso no STF, o que implica litispendência entre os procedimentos

com violação ao princípio do ne bis in idem [duas penas para o mesmo crime]... Sustentava que a rogatória expedida pelo judiciário da França tem o origem em investigação de objeto idêntico à Ação Penal (AP) 461, em curso no STF, o que implica litispendência entre os procedimentos

com violação ao princípio do ne bis in idem [duas penas para o mesmo crime]... Sustentava que a rogatória expedida pelo judiciário da França tem o origem em investigação de objeto idêntico à Ação Penal (AP) 461, em curso no STF, o que implica litispendência entre os procedimentos

Evitando-se o odioso enriquecimento indevido e o bis in idem preconiza o Anteprojeto que o valor da reparação dos danos morais arbitrado na sentença penal deverá ser considerado pelo juízo cível, abatendo-se... que tenha, de alguma forma, responsabilidade civil no evento delituoso, seja por força de lei ou do contrato, permanecerá hígida a adesão na ação penal, não havendo que se cogitar aí de qualquer litispendência

in idem... aos denunciados J. e D. são distintos, restando apenas identidade de fundamento jurídico no título das duas punições, o que não seria suficiente para rejeição da denúncia com base no princípio do non bis... Reforço que não está configurada a litispendência, eis que os réus, além de terem praticados diversos delitos, o fizeram enquanto integrantes de duas quadrilhas diferentes, circunstância que, embora incomum

B Bis in idem (latim) – repetição, incidência dupla sobre o mesmo fato. Exemplo: bitributação. C Caput (latim) – refere-se ao enunciado ou parte inicial do artigo... Litispendência – situação de duas causas idênticas, com as mesmas partes, mesmo objeto e mesma causa de pedir... O efeito da litispendência é a extinção da causa mais recente, porque o Judiciário não deve decidir duas vezes a lide

Afirma que, tanto a sentença condenatória como o acórdão do TJ-ES que a confirmou não fundamentaram a necessidade de fixação de regime inicial fechado, e que o STJ incorreu em bis in idem ao considerar... Afirma que, tanto a sentença condenatória como o acórdão do TJ-ES que a confirmou não fundamentaram a necessidade de fixação de regime inicial fechado, e que o STJ incorreu em bis in idem ao considerar... Sustentam os requeridos ilegitimidade ativa do órgão ministerial, inépcia da inicial e litispendência, pois já foi ajuizada ação popular contra os ex-Diretores da ENARO

Nessa situação, não há que se falar em bis in idem... NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM NO CASO DE APLICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE REGRA TÉCNICA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO... De fato, caso se entendesse caracterizado o bis in idem na situação, ter-se-ia que concluir que essa majorante somente poderia ser aplicada se o agente, ao cometer a infração, incidisse em pelo menos duas

Afirma que, tanto a sentença condenatória como o acórdão do TJ-ES que a confirmou não fundamentaram a necessidade de fixação de regime inicial fechado, e que o STJ incorreu em bis in idem ao considerar... Sustentam os requeridos ilegitimidade ativa do órgão ministerial, inépcia da inicial e litispendência, pois já foi ajuizada ação popular contra os ex-Diretores da ENARO

in idem, ao punir João duas vezes pelo mesmo fato... insubordinação e não de indisciplina. está incorreta a aplicação da justa (C) causa, uma vez que João cometeu mau procedimento. está incorreta a aplicação da justa causa, um (D) a vez que o empregador praticou bis in idem... limitadamente aos membros (B) do grupo substituído pelo impetrante. o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos. o mandado de segu (C) rança coletivo induz litispendência