Coisa Julgada Material, Direito Adquirido em Notícias

XXXVI -"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”... Art. 6º - "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". § 1º - "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei... Com relação às normas coletivas vigentes, que disciplinam sobre o desconto em folha de pagamento e repasse das contribuições e mensalidades sindicais, a MP 873 /2019, de efeito imediato, feriu direito adquirido

O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada... No que diz respeito ao direito material, os ministros concluíram que deverá haver uma construção jurisprudencial a respeito das alterações a partir do julgamento de casos concretos... No parecer, a comissão sugere a edição de uma Instrução Normativa para regulamentar questões ligadas ao direito processual

O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada... No que diz respeito ao direito material, a conclusão foi de que deverá haver uma construção jurisprudencial a respeito das alterações a partir do julgamento de casos concretos... No parecer, a comissão sugere a edição de uma Instrução Normativa para regulamentar questões ligadas ao direito processual

O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada... No que diz respeito ao direito material, os ministros concluíram que deverá haver uma construção jurisprudencial a respeito das alterações a partir do julgamento de casos concretos... No parecer, a comissão sugere a edição de uma Instrução Normativa para regulamentar questões ligadas ao direito processual

especialmente pelo DIREITO ADQUIRIDO , conforme já entendido pela jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA , que deve ser ponderada diante dos riscos de improcedência da demanda... O segurado do regime geral de previdência social tem direito adquirido ao benefício calculado de modo mais vantajoso, ainda que os distintos cálculos sejam feitos sob a vigência da mesma lei de regência

Nesse sentido, a Constituição da República determina que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI)... É a chamada eficácia preclusiva da coisa julgada material... Assim, verifica-se que o instituto da coisa julgada não é afeto ao direito processual, tão somente

especialmente pelo DIREITO ADQUIRIDO , conforme já entendido pela jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA , que deve ser ponderada diante dos riscos de improcedência da demanda... O segurado do regime geral de previdência social tem direito adquirido ao benefício calculado de modo mais vantajoso, ainda que os distintos cálculos sejam feitos sob a vigência da mesma lei de regência

STJ no sentido de que haverá o óbice da coisa julgada material para ajuizamento de nova ação quando se constatar a existência da tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido - a alteração de... Coisa julgada. Impeditivo de nova demanda... qualquer uma modificará a ação e afastará o pressuposto processual negativo objetivo da coisa julgada

Janot acrescenta ainda afronta à garantia individual de proteção a direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, a qual consubstancia manifestação de segurança jurídica e, por consequente... Para ele, a aplicação imediata da redução do limite das obrigações de pequeno valor também interfere indevidamente em situações jurídicas materiais consolidadas e viola direito adquirido de credores da... aspecto fundamental do Estado Democrático de Direito

Janot acrescenta ainda afronta à garantia individual de proteção a direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, a qual consubstancia manifestação de segurança jurídica e, por consequente... Para ele, a aplicação imediata da redução do limite das obrigações de pequeno valor também interfere indevidamente em situações jurídicas materiais consolidadas e viola direito adquirido de credores da... aspecto fundamental do Estado Democrático de Direito